Câmara Municipal de Aracaju aprova Projeto de Lei que garante divulgação de serviços gratuitos em cartórios
Luanna Pinheiro
A Câmara Municipal de Aracaju aprovou 5 proposituras na 5ª Sessão Ordinária, realizada na manhã desta quarta-feira, 11. Foram cinco Projetos de Lei em Redação Final que seguem para sanção do executivo municipal.
Aprovados em Redação Final
O Projeto de Lei Nº 229/2025 reconhece de utilidade pública a Associação dos Defensores Públicos do Estado de Sergipe (ADPESE). A autoria da iniciativa é do vereador Elber Batalha (PSB). O parlamentar também é o autor do PL Nº 272/2025, o qual obriga a divulgação, pelos cartórios do município de Aracaju, dos casos de gratuidade, isenção ou redução, previstos em lei, dos serviços notariais e registrais. A proposta estabelece que essas informações devem estar afixadas em local de fácil acesso nas dependências físicas dos cartórios e também disponíveis nos meios eletrônicos de atendimento, como sites e aplicativos, quando houver.
O texto prevê que a divulgação utilize linguagem simples, com exemplos práticos e indicação da base legal, além da disponibilização de cartilhas ou materiais explicativos sobre os direitos do cidadão. Os cartórios também deverão manter lista atualizada dos documentos necessários e dos procedimentos para solicitar os benefícios.
Na área da acessibilidade, foi aprovado o PL Nº 238/2025. Ele cria a obrigatoriedade de todas as entidades e empresas privadas incluírem o símbolo mundial da Síndrome de Down como atendimento prioritário em suas dependências e em vagas de estacionamento. O autor é o vereador Sargento Byron – Estrelas do Mar (MDB).
Já o PL Nº 292/2025 cria a campanha municipal contra o compartilhamento de registros audiovisuais de pessoas falecidas em acidentes, denominada “Apague minha Dor”. A vereadora Selma França (PSD) é a autora. A proposta institui uma campanha municipal voltada à conscientização sobre os impactos do compartilhamento de imagens de pessoas falecidas em acidentes, crimes ou tragédias. A iniciativa busca alertar a população sobre os danos emocionais e sociais causados por esse tipo de exposição, além de promover o respeito à memória das vítimas e à dignidade de seus familiares.
Entre as ações previstas estão a realização de campanhas educativas em escolas, espaços públicos e mídias oficiais; a produção de conteúdos audiovisuais para redes sociais da Prefeitura; e a divulgação de materiais informativos em terminais de transporte, feiras e eventos municipais. A proposta também incentiva a denúncia de divulgações ilegais, fomenta parcerias com órgãos de segurança, Ministério Público, entidades civis e veículos de comunicação, e orienta concessionárias de serviços públicos a não veicularem conteúdos impróprios em espaços públicos.
Por fim, o vereador Soneca (PSD), por meio do PL Nº 296/2025, regulamentou a implantação de um dispositivo de segurança do tipo “botão de pânico” para proteção de pessoas idosas em situação de risco ou violência. O dispositivo será disponibilizado em formato digital, por meio de aplicativo para telefone celular, e deverá permitir o acionamento imediato de alerta à Guarda Municipal ou a outro órgão competente, visando rápida resposta e proteção da pessoa idosa.
O "Botão do Pânico do Idoso" poderá ser solicitado por:
I – pessoas idosas vítimas de violência doméstica, maus-tratos, abandono ou qualquer outra forma de violação de direitos;
II – representantes legais ou familiares, mediante comprovação de situação de risco;
III – órgãos públicos ou entidades assistenciais que acompanhem casos de violência contra a pessoa idosa.