Câmara Municipal de Aracaju aprecia 5 proposituras nesta quinta-feira, 13
Foto: China Tom
Na 5ª sessão ordinária de 2025, realizada na manhã desta quinta-feira, 13, a Câmara Municipal de Aracaju (CMA) analisou e aprovou cinco proposituras. Desse total, foram dois Projetos de Lei em 2ª discussão e três requerimentos.
Vereadores aprovam, em 2ª discussão, PL que torna obrigatória a disponibilidade de exemplares da Bíblia em bibliotecas públicas e privadas, em braille e em áudio
De autoria do vereador Fábio Meireles, o PL Nº 280/2023 foi aprovado em 2ª discussão e torna obrigatória a disponibilidade de exemplares da Bíblia Sagrada nos acervos de bibliotecas públicas e privadas, bem como no Centro de Inserção Social do município. O exemplar deve estar disponível também em braille e em áudio. O PL foi aprovado com 13 votos a favor, enquanto os vereadores Iran Barbosa e Sônia Meire votaram contra.
O vereador Fábio Meireles destacou que a Casa possui uma Comissão de Constituição e Justiça e defendeu a aprovação do projeto. “Em toda e qualquer pesquisa que formos fazer, veremos que o livro mais lido da história da humanidade é a Bíblia. Quando permitimos que pessoas cegas tenham acesso a esse conhecimento, nosso objetivo é a inclusão. Isso é para possibilitar que as pessoas possam ter acesso a essa leitura. Isso não impede que qualquer parlamentar possa propor um projeto de lei para colocar livros de matrizes africanas ou de outras religiões, em braille e com áudio. Isso é fundamental para promover a inclusão de pessoas com deficiência, além de fomentar a educação e a cultura, podendo enriquecer o acervo cultural. Esse projeto também permite o respeito à liberdade religiosa”, defendeu.
Durante a discussão, vereadores apresentaram contrapontos. O vereador Iran Barbosa apontou que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que tornar isso obrigatório é inconstitucional, por conta do estado laico. “A liberdade religiosa garante o direito de qualquer pessoa ao seu credo religioso. Já a laicidade impede que o Estado assuma preferência por qualquer religião. Manifesto meu voto contrário, por conta desse princípio. Entendo que há outras religiões que precisam ser reconhecidas nessa natureza. Não podemos legislar em detrimento de qualquer iniciativa religiosa. Entendo que esse projeto privilegia uma religião”.
A vereadora Sônia Meire também foi contrária ao projeto e destacou que realizou algumas discussões sobre o assunto. “Se a biblioteca disponibilizar qualquer livro ou a Bíblia, deve garantir a acessibilidade. Isso é lei. Não há experiência política de negação a qualquer livro sagrado, inclusive a Bíblia. A questão é não eleger um livro em detrimento de outros. Há um processo de construção sócio-histórica de negação de outras práticas religiosas. Qualquer voto desfavorável ao projeto indica que ele seleciona um livro sagrado, em detrimento de outros”, comentou.
Apesar das opiniões contrárias, alguns vereadores manifestaram apoio ao projeto. O vereador Pastor Diego disse que o projeto não viola o princípio da neutralidade estatal, considerando a questão histórica do país. “Isso não viola a liberdade religiosa, e o Supremo já reconheceu que não existe ilegalidade em ter exemplares da Bíblia em espaços públicos. O que o projeto do vereador propõe é a inclusão. Entendo que qualquer pessoa com deficiência deve ter o direito a esse acesso. Os parlamentares podem propor projetos ligados à acessibilidade dos textos sagrados de outras religiões”, comentou.
A vereadora Moana Valadares também defendeu o projeto e disse que “o conceito de laicidade é diferente de laicismo. Nesta Casa, temos a imagem de Jesus Cristo. Não há violação do estado laico quando há um exemplar da Bíblia, e isso não força ninguém a seguir determinada religião”. O vereador Lúcio Flávio destacou que a Bíblia não é um livro qualquer. “É o livro mais lido, e a população brasileira é majoritariamente cristã e católica, de acordo com o IBGE. Esse projeto só determina que haja acessibilidade. Precisamos trazer a ordem à interpretação do estado laico. Estar disponível para a leitura não é impor”.
O vereador Vinícius Porto destacou que estudou em escola católica e que havia aula de religião. “Tínhamos felicidade em dizer que líamos a Bíblia. Todas as casas brasileiras deveriam ter uma; é a nossa carta magna. Sou católico apostólico romano. Existe um entendimento por parte do STF, e, como brasileiro, posso demonstrar meu ponto de vista. O cidadão brasileiro tem o direito de ler o que quiser, assim como a Bíblia. Não podemos impedir o acesso à Bíblia, pois muitos pais e mães não têm condição financeira de comprar uma”.
O vereador Levi Oliveira pontuou que é cristão e, para ele, a Bíblia representa a fé na prática. Por fim, a vereadora Thannata da Equoterapia destacou que “esse projeto de lei não se trata somente de religião, mas de acessibilidade e inclusão. Esse é um pilar de fé para muitas pessoas no mundo, e é necessário ter o acesso de forma facilitada. Isso garante que os direitos das pessoas com deficiência sejam contemplados”.
PL sobre atendimento humanizado é aprovado em 2ª discussão
O PL Nº 308/2023, de autoria do vereador licenciado Nitinho Vitale (PSD), dispõe sobre o atendimento humanizado na área da saúde, no âmbito do município de Aracaju. De acordo com o texto da lei, “os serviços públicos de saúde, realizados total ou parcialmente às custas do Sistema Único de Saúde (SUS), no município de Aracaju, deverão atender, em todas as suas fases ou etapas, aos princípios da humanidade, solidariedade, eficiência, isonomia, sem prejuízo de outros gerais do serviço público ou dos princípios específicos do atendimento na área da saúde”.
Requerimentos
O Requerimento nº 19/2025 foi aprovado e solicita informações à administração municipal de Aracaju, por meio da Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb), acerca da dispensa de licitação emergencial nº 27/2025, cujo objeto se refere à contratação de empresa especializada para execução dos serviços de coleta, transporte e descarga de resíduos sólidos urbanos; coleta, transporte e descarga de entulho da construção civil; varrição, limpeza mecanizada de praia e limpeza geral, em Aracaju. O autor da propositura é o vereador Iran Barbosa (PSOL). Por meio de votação nominal, o requerimento foi aprovado, com apenas o vereador Sávio Neto de Vardo votando contra e o vereador Lúcio Flávio abstendo-se da votação.
Iran Barbosa também é autor do Requerimento nº 21/2025, que cobra informações à Emsurb a respeito da dispensa de licitação nº 16/2025, referente à prestação de serviços de locação de caminhões-pipa, com motorista e ajudante, para irrigar as áreas verdes no município de Aracaju. O Requerimento nº 20/2025, de autoria da vereadora Sônia Meire, solicitou a realização de sessão especial sobre os 49 anos da Operação Cajueiro. A sessão ocorrerá no dia 20 de fevereiro, às 14h.