Câmara mantém veto parcial ao Projeto de Lei 101/2022

Um veto parcial, enviado pelo Poder Executivo, a segmentos do Projeto de Lei nº 101/2022 foi mantido na manhã desta terça-feira, 31. O projeto dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais ativos e inativos. O PL foi aprovado, com emenda, pelo Poder Legislativo Municipal, no dia 10/05. 

Na votação do dia 10/05, os parlamentares aprovaram uma emenda que alterou o artigo 5º e a Tabela da Administração Geral. Hoje, 31, os vereadores mantiveram o veto parcial destinado a essas frações. 

Sobre o assunto, o vereador Professor Bittencourt (PDT), líder da bancada, defendeu a manutenção do veto, explicando que o veto poderia prejudicar os servidores. “Basicamente fundamentado nos critérios de natureza técnica, da impossibilidade legal, constitucional, de que os vereadores possam gerar despesas continuadas a exemplo de reajuste salarial. O que o prefeito apresenta aqui é um critério de natureza meramente técnica. Havendo a aprovação das emendas e a derrubada do veto haveria um implemento superior a trinta milhões de reais por ano, em virtude disso. E repito, constitucionalmente e pela Lei Orgânica do Município, não cabe aos vereadores legislar sobre reajuste salarial”, defendeu.

O vereador Isac defendeu a derrubada do veto e justificou a votação. “Eu votei não, ou seja, pela derrubada do veto, porque eu entendo que a minha emenda apenas reforçava. Apenas reforçava a necessidade que os municípios também têm a legislação própria e corroborando com a emenda número cento e vinte aprovada pelo Congresso Nacional. E nada criava obstáculos para execução do poder público municipal com relação a garantir piso dos agentes de saúde de endemia”, justificou.