Câmara de Aracaju passa a ter sete Comissões Permanentes neste ano
Foto: Gilton Rosas
Com a atualização no Regimento Interno da Câmara Municipal de Aracaju (CMA), aprovada em dezembro de 2022, as Comissões Permanentes da Casa sofreram alterações. Antes eram seis e agora passam a ser sete: Constituição, Justiça e Redação; Finanças, Tomada de Contas e Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Administração, Tecnologia, Segurança, Transporte e Comércio; Saúde, Meio Ambiente e Proteção Animal; Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo; Assistência Social, Direitos Humanos, Defesa do Consumidor, Criança e Adolescente e da Mulher; e Processante e de Ética.
Cada Comissão Permanente é composta por cinco vereadores, sendo um presidente, um secretário e três membros, que serão eleitos em Plenário logo após o início da sessão legislativa ordinária, em 02 de fevereiro. Como órgãos técnicos, constituídos pelos próprios membros da CMA, as Comissões podem ser Permanentes ou Especiais.
A Comissão Parlamentar de Inquérito, criada para apuração de fato determinado e por prazo certo, e a Comissão de Representação, constituída para estar presente em atos em nome da CMA, compõem as Especiais.
No exercício de suas atribuições, as Comissões Permanentes discutem proposições, emitem pareceres especializados, convocam pessoas interessadas para prestar depoimentos, solicitam informações e documentos, acompanham, com o Poder Executivo, os atos de regulamentação, velando por sua completa adequação, realizam as diligências que julgarem necessárias, além de receber petições, reclamações e representações de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.
Setor Mãe
O gerente da Divisão de Apoio às Comissões, Alex Carvalho, explicou que o setor das Comissões é um dos principais da Câmara de Aracaju.
“Aqui nós filtramos todas as proposituras, é como se fosse um setor Mãe dos projetos da Casa. Desde se as proposituras são de competência da Casa ou se são de competência do Executivo, a se já existe algum projeto que está em tramitação com o mesmo assunto. Depois é que segue para o setor do Expediente para ser lido em Plenário e, em seguida, vai para a Comissão de Justiça emitir o parecer”, detalhou.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifesta-se, obrigatoriamente, quanto ao aspecto constitucional, legal ou jurídico sobre todas as proposições que tramitam na Casa, desde Projetos de Lei Ordinária, Projetos de Lei Complementar, Decretos Legislativos, Resoluções e Moções.
O gerente da Divisão de Apoio às Comissões destacou que “todo projeto passa primeiro pela Comissão de Justiça. Depois, alguns já vão direto para o setor de Ordem e Expediente do Dia para entrarem na pauta e serem votados em Plenário. Outros, recebendo parecer favorável, vão seguir ainda para as Comissões temáticas, a depender do assunto abordado.”
Mais proposituras
Para Alex Carvalho, no ano passado, houve um aumento significativo do número de proposituras apreciadas nas Comissões Permanentes, em relação a 2021, devido ao retorno dos trabalhos legislativos de forma presencial, após o fim das restrições do período da pandemia da covid-19.
A Comissão de Justiça realizou 28 reuniões e emitiu 443 pareceres; já na Comissão de Obras, foram 22 encontros e 99 projetos analisados; na Comissão de Educação foram 15 reuniões e 41 projetos apreciados, enquanto que a Comissão de Saúde se reuniu 22 vezes para discutir 57 projetos e na Comissão de Finanças foram 09 reuniões com a apreciação de 03 projetos.