Câmara de Aracaju debate destinação do Imposto de Renda em audiência pública
Foto: China Tom
A Câmara Municipal de Aracaju (CMA) realizou, nesta quarta-feira, 8, uma audiência pública com o tema “Aracaju e Câmara Municipal: Destinação do Imposto de Renda”, com o objetivo de ampliar o debate sobre a campanha 'Destinar' e conscientizar a população acerca da possibilidade de direcionamento de parte do Imposto de Renda para fundos sociais em âmbito municipal e estadual.
A iniciativa foi proposta pelo presidente da Casa, vereador Ricardo Vasconcelos (PSD), e teve como coautor o vereador Sargento Byron - Estrelas do Mar (MDB), que presidiu a sessão. O encontro reuniu representantes de órgãos públicos, instituições e entidades ligadas à promoção de direitos sociais para discutir o funcionamento da campanha e a importância do incentivo à destinação fiscal como instrumento de apoio a projetos sociais.
O vereador Sargento Byron ressaltou a importância do envolvimento de diferentes instituições para ampliar o alcance da campanha e garantir que mais contribuintes tenham acesso às informações sobre a destinação fiscal. “A campanha Destinar tem o objetivo de conscientizar o contribuinte que faz a declaração do Imposto de Renda de que ele pode ver parte dos recursos sendo aplicada em instituições e projetos sociais da nossa cidade e do nosso estado. Por isso, os conselhos de classe e demais instituições têm um papel fundamental de informar seus associados sobre a importância dessa contribuição”, explicou.
O parlamentar também reforçou o potencial de arrecadação ainda não explorado no estado. “Sabemos que Sergipe e Aracaju possuem um grande potencial de arrecadação por meio dessa destinação. O valor estimado poderia chegar a cerca de R$ 90 milhões, mas na última campanha foi arrecadado aproximadamente R$ 1,5 milhão. Isso mostra o quanto ainda precisamos avançar na divulgação e conscientização da população”, afirmou.
Byron ainda defendeu o engajamento coletivo de instituições e poder público para ampliar os resultados da campanha. “Essa é uma causa que precisa ser abraçada por toda a sociedade, pelo poder público, pelos conselhos profissionais e pelas instituições. Com todos unidos nessa campanha, conseguiremos ampliar a arrecadação e beneficiar ainda mais organizações sociais que atuam em nossa cidade e em nosso estado”, concluiu.
O delegado da Receita Federal em Sergipe, André Ricardo, explicou que os contribuintes que optam pelo modelo completo da declaração podem destinar parte do imposto diretamente aos fundos sociais. “O contribuinte, que declarar no modelo completo, pode fazer a destinação de até 6%, sendo 3% para o Fundo da Criança e do Adolescente e 3% para o Fundo do Idoso. Se preferir, ele também pode realizar essa destinação diretamente ao fundo durante o ano. Caso queira, pode procurar o conselho da criança ou do idoso e informar que deseja fazer a destinação”, detalhou.
André Ricardo também reforçou que os recursos destinados passam por fiscalização e prestação de contas. “Os valores são recebidos pelo fundo, que realiza edital de chamamento para apresentação de projetos. Após a destinação, a instituição contemplada precisa prestar contas e demonstrar como o recurso foi aplicado, com apresentação de notas fiscais. Todo esse processo é fiscalizado pelos conselhos e pelo Ministério Público Estadual. Portanto, o contribuinte pode ter a certeza de que esses recursos serão bem aplicados”, afirmou.
O presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Sergipe, Ionas Mariano, destacou a importância da campanha e reforçou o papel social da destinação do imposto. “É uma satisfação, enquanto Conselho Regional de Contabilidade, participar desta audiência pública, na qual lançamos oficialmente a campanha de destinação de 2026. Esse é um momento importante para a sociedade, pois permite que parte do Imposto de Renda, que seria destinada à União, seja direcionada aos fundos da criança, do adolescente e do idoso. Nós clamamos à sociedade que compreenda a importância dessa destinação. O contribuinte não paga nada além do que já pagaria. Simplesmente, o valor que iria para a União pode ser destinado a esses fundos, fazendo com que esse recurso chegue às pessoas mais vulneráveis”, afirmou.
O secretário municipal da Família e da Assistência Social, Luciano Paz, ressaltou a necessidade de ampliar o conhecimento da população sobre a campanha Destinar e anunciou que a iniciativa passará a ter caráter permanente. “É importante que o cidadão tenha conhecimento sobre essa possibilidade de destinação. Durante a audiência, vimos relatos de pessoas que ainda desconheciam esse mecanismo, e como elas, existem milhares de aracajuanos nessa mesma situação. Hoje temos um potencial de cerca de 80 mil contribuintes aptos a doar, mas apenas 1.200 realizaram a destinação. Isso demonstra que muitas pessoas ainda não sabem que podem contribuir”, destacou.
O secretário também afirmou que a Prefeitura irá intensificar a divulgação da campanha ao longo de todo o ano. “A partir de agora, a campanha será permanente. Vamos divulgar essa iniciativa durante todo o ano, em parceria com órgãos de classe e conselhos, para que mais pessoas se engajem. Queremos bater recordes de destinação este ano e superar esses números nos próximos anos. Além de divulgar a campanha, também vamos mostrar como esses recursos são aplicados, para sensibilizar a população e demonstrar o impacto positivo dessa contribuição”, afirmou.
O presidente da Comissão de Estudos Tributários da OAB/SE, Matheus Chagas, destacou o papel da advocacia no fortalecimento da campanha e na orientação aos contribuintes. “A OAB tem um papel importantíssimo nessa campanha, porque, assim como os contadores, os advogados também estão na ponta do processo de preenchimento e transmissão das declarações fiscais. É nesse momento que o contribuinte precisa ser informado de que pode realizar a destinação sem qualquer custo adicional”, explicou.
O representante da OAB também ressaltou que a contribuição não gera prejuízo financeiro ao declarante. “Essa destinação pode ser abatida do imposto devido ou incluída na restituição, sem gerar prejuízo ao contribuinte. Por isso, é papel dos advogados e contadores orientar a população sobre essa possibilidade, permitindo que esses recursos permaneçam em Aracaju e em Sergipe, beneficiando diretamente os fundos e instituições locais. A participação da OAB é fundamental nesse processo de divulgação e conscientização”, afirmou.