Câmara de Aracaju aprova projetos sobre inclusão, proteção ao público infantojuvenil e combate à violência contra a mulher
Foto: Luanna Pinheiro
A Câmara Municipal de Aracaju aprovou, na 26ª sessão ordinária desta terça-feira (14), diversas proposituras, sendo 06 projetos de lei em redação final. Também foi aprovado, em 1ª votação, o projeto de lei complementar nº 03/2026, de autoria do Poder Executivo. Ele dispõe sobre a gestão democrática e participativa da Rede Pública municipal de ensino de Aracaju. Confira todas as proposituras aprovadas na Casa parlamentar.
Redação final: inclusão das pessoas com TEA, proibição de shows com apologia às drogas e crime e denominação de ruas
Os parlamentares aprovaram 06 projetos de lei em redação final, que seguem para sanção ou veto do Poder Executivo. Dentre os projetos de leis aprovados, o PL nº 36/2025, de autoria da vereadora Moana Valadares, trata sobre a dispensa do uso de uniforme escolar para alunos com TEA na rede municipal.
A dispensa do uso de uniforme escolar será concedida em caráter excepcional, com o intuito de garantir a inclusão e o bem-estar do aluno, considerando as especificidades e necessidades individuais decorrentes do Transtorno do Espectro Autista.
Também na área da inclusão, o PL nº 209/2025, de autoria do vereador Rodrigo Fontes, estabelece a capacitação obrigatória de servidores para atendimento a pessoas com TEA. capacitação deverá incluir conteúdos sobre as características do TEA, formas de comunicação, manejo de crises sensoriais e comportamentais, empatia e respeito à neurodiversidade.
A implementação da capacitação será coordenada pela Secretaria Municipal de Administração, com apoio da Secretaria de Saúde e da Secretaria de Educação, podendo firmar parcerias com entidades especializadas.
Na área cultural, os parlamentares aprovaram o PL nº 46/2025, de autoria dos vereadores Pastor Diego, Moana Valadares e Lúcio Flávio. Ele proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenis, que envolvam na apresentação expressão, apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas.
Na valorização de instituições, foi aprovado o PL nº 328/2024, de autoria do presidente da Casa, o vereador Ricardo Vasconcelos, que reconhece de utilidade pública a Associação dos Aposentados e Pensionistas da Previdência Social.
Também em redação final, foram aprovados dois projetos de lei que tratam da denominação de logradouros públicos. O PL nº 415/2025, de autoria do vereador Iran Barbosa, denomina travessa Maria de Figueiredo Campos, o atual logradouro chamado de travessa D1, no bairro Bugio. O PL nº 445/2025, de autoria do vereador Levi Oliveira, denomina a rua Renilde Lima de Araújo, a atual rua 05, localizada no Residencial Vitória da Resistência, no Lamarão.
Segunda votação: denominação de ruas
Em segunda votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 81/2026, de autoria do vereador Lúcio Flávio, que denomina como Praça Maria de Fátima dos Santos o espaço localizado no loteamento Costa Verde, no bairro Aruana.
Parlamentares aprovam, em 1ª votação, projeto do Poder Executivo sobre gestão democrática
Em primeira votação, os parlamentares aprovaram o projeto de lei complementar nº 03/2026, de autoria do Poder Executivo. Ele dispõe sobre a gestão democrática e participativa da Rede Pública municipal de ensino de Aracaju. O projeto teve parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, assim como da Comissão de Educação.
O vereador Elber Batalha, que integra a Comissão de Justiça, destacou que a oposição votou favorável ao projeto, pois foi feito um acordo entre Executivo e os sindicatos, para o envio de um substitutivo à Casa Parlamentar. A previsão é que esse documento seja apreciado na quarta-feira (15/04).
Em primeira votação, vereadores aprovam projeto que trata sobre conscientização e combate ao feminicídio
De autoria do vereador Nitinho, foi aprovado em urgência, o PL nº 62/2026. Em primeira votação, o projeto institui a semana integrada de conscientização e combate ao feminicídio, à violência doméstica e de promoção dos direitos das vítimas em Aracaju. O projeto teve parecer favorável da Comissão de Justiça e da Comissão de Assistência Social e da Mulher.