Câmara de Aracaju aprova adequação salarial da Guarda Auxiliar
Foto: Luanna Pinheiro
A Câmara Municipal de Aracaju aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (04/03), o Projeto de Lei n° 46/2026, de autoria do Poder Executivo. A proposta estabelece uma adequação na tabela de vencimentos-base dos Guardas Auxiliares municipais, beneficiando também os servidores que atuam como vigilantes e vigias, mesmo aqueles não lotados na Guarda.
A principal mudança determina que, a partir de 1º de janeiro de 2026, os cargos em comissão ocupados por servidores no exercício das funções de Guarda Auxiliar Municipal passam a ter o símbolo CCE-01. A medida atende a uma decisão judicial proferida no processo nº 201600815579 (TJSE).
De acordo com a justificativa apresentada pelo Executivo, a nova regra beneficia diretamente 14 servidores públicos que integram o quadro do município desde a fundação da Guarda Municipal de Aracaju. Oriundos das Forças Armadas, esses profissionais obtiveram na Justiça o direito de permanecer nos quadros do Poder Executivo até a aposentadoria, mesmo que ocupando cargos em comissão. O texto do projeto também esclarece que a nova regra não se aplica aos servidores que já ocupam, nas mesmas condições, um cargo comissionado com valor superior ao do símbolo CCE-01.
As despesas decorrentes da aplicação da lei serão custeadas por dotações orçamentárias próprias do município, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Os novos vencimentos dos servidores contemplados variam de R$ 2 mil a R$ 4 mil, a depender do tempo de serviço.