Câmara de Aracaju aprova 06 proposituras e discute projeto enviado pelo Poder Executivo
Foto: Luanna Pinheiro
Nesta terça-feira (18/03), durante a 15ª sessão ordinária, a Câmara de Vereadores de Aracaju discutiu e aprovou seis proposituras. Confira o que foi debatido na Casa parlamentar.
Projeto é aprovado em 1ª votação
O PL nº 107/2025 foi aprovado em regime de urgência, em primeira votação. Ele é de autoria do vereador Levi Oliveira e altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 6.112/2024, que dispõe sobre a desafetação e alienação onerosa de área pública correspondente a um trecho da rua Palmira Ramos Teles, no bairro Luzia, pertencente à Prefeitura Municipal de Aracaju. Durante a votação, quatro vereadores se abstiveram: Elber Batalha, Sônia Meire, Iran Barbosa e Camilo Daniel.
O projeto gerou discussão e oposição do vereador Elber Batalha, que questionou: “Como o Estado é laico, não se pode doar uma área pública para nenhuma igreja sem nenhuma remuneração. Entendo que é inconstitucional, pois, quando aprovamos o projeto na Casa, alinhamos que havia uma contrapartida da construção da praça”. A vereadora Sônia Meire seguiu Elber Batalha e apontou que “não podemos votar projetos que retirem uma área pública. Isso precisa ser discutido amplamente, e se a questão da onerosidade não está explícita, não votarei a favor”. O vereador Iran Barbosa também se posicionou ao dizer que “a Lei Orgânica é cautelosa com processos de aquisição e venda de elementos ligados ao patrimônio público. Votarei contrário, pensando no cuidado com o patrimônio público”.
Porém, outros vereadores se manifestaram a favor do projeto. O vereador Fábio Meireles disse que “temos outros espaços doados para centros de matrizes africanas e para a igreja católica, sem que houvesse cobrança. Essas desafetações ocorreram de forma não onerosa. Por isso, voto a favor do projeto”. O vereador Pastor Diego também se manifestou a favor, dizendo que “a desafetação já foi aprovada; o que estamos discutindo é se ela pode ser gratuita ou não. Particularmente, não consigo identificar nenhum vício de ilegalidade. Estamos falando de uma atividade que já acontece, em uma área que já está desafetada”, pontuou.
O vereador Lúcio Flávio destacou que “a atividade que se propõe é uma ação social, com finalidade de interesse público. O serviço público não é só competência da prefeitura, tanto que destinamos emendas para instituições que não são da prefeitura”. O autor do projeto, o vereador Levi Oliveira, destacou que essa desafetação não é de uma rua inteira, mas de um pequeno terreno, onde a igreja utilizará o espaço para a realização de trabalho social.
Projeto de decreto legislativo
De autoria do vereador Sgt. Byron, foi aprovado o projeto de decreto legislativo nº 4/2025, que concede o título de cidadania aracajuana ao Sr. Caio Gonçalves Silveira Lima.
Requerimentos aprovados
Requerimento nº 36/2025: De autoria da vereadora Sônia Meire, foi aprovado o requerimento ao secretário municipal da Defesa Social e da Cidadania, Sr. André David, para solicitar as seguintes informações: 1) decreto de nomeação e ata de posse do Conselho da Guarda Municipal; 2) informações sobre a atual composição do Conselho da Guarda Municipal.
Requerimento nº 42/2025 e 43/2025: De autoria do vereador Bigode do Santa Maria, o requerimento solicita informações à secretária municipal do Meio Ambiente, Sra. Jéssica Emília Sérgio de Aquino Golzio, sobre os motivos técnicos e legais que justificam a remoção dos moradores da região compreendida entre as travessas 23 A e 23 B, no bairro Lamarão. Também de autoria do vereador, o requerimento solicita informações ao superintendente do Ibama em Sergipe, Sr. Cássio Murilo, sobre a possível atuação do instituto no processo que resultou na notificação dos moradores da região compreendida entre as travessas 23 A e 23 B, no bairro Lamarão.
Requerimento recusado
Requerimento nº 81/2025: De autoria do vereador Elber Batalha, o requerimento solicitou a realização de uma audiência pública para discutir o projeto de lei enviado pelo Poder Executivo, que autoriza a prefeitura a contratar operação de crédito com instituição financeira, no valor de até R$ 161 milhões de reais, destinada ao financiamento de projeto para a mobilidade urbana sustentável. O requerimento foi recusado por 13 votos contrários a 05. Votaram a favor da audiência pública os vereadores Camilo Daniel, Elber Batalha, Sônia Meire, Iran Barbosa e Selma França. Votaram contrários ao requerimento os vereadores: Alex, Anderson de Tuca, Fábio Meireles, Levi, Maurício Maravilha, Pastor Diego, Sgt. Byron, Sávio, Thannata da Equoterapia, Soneca, Lúcio Flávio, Miltinho Dantas e Vinicius Porto.
O vereador Elber Batalha havia solicitado a realização de audiência pública por afirmar que tinha dúvidas sobre o projeto da prefeita Emília Corrêa. Ele disse: “Durante a votação da urgência, foi dito que era só pela celeridade. Aprovamos e agora não podemos mais discutir o tema? Se existem bancos como o BNDES, que financia ônibus elétricos, por que o projeto conta com bancos privados, como Santander ou Bradesco? O projeto chegou semana passada, cheio de erros, temos somente oito dias, e não podemos discutir? São R$ 161 milhões de reais em empréstimos”.
A favor do requerimento também se manifestaram os vereadores Sônia Meire e Iran Barbosa. Ela disse: “Não adianta impor a vontade de uma maioria sem trazer discussões importantes. Queremos sim a melhoria do transporte público, mas há dúvidas ou necessidades de entender sobre o valor do empréstimo. Sempre estivemos na crítica aos empréstimos, pois eles comprometem o investimento com saúde, educação, lazer e cultura. Não podemos aprovar empréstimos dessa forma. Criticamos a urgência desse projeto, e o presidente disse que só entraria em pauta quando ocorressem as discussões”. Já o vereador Iran Barbosa disse: “O requerimento de urgência torna o projeto apto para a votação, mas não podemos confundir que o regime de urgência permita que o projeto seja atropelado”.
O vereador Lúcio Flávio, em contrapartida, disse que “nunca houve óbice por parte da administração. É preciso registrar que está superada em votação no plenário o tempo de votar esse projeto. Uma parte desse valor é para a compra de ônibus, mas também utilizaremos os recursos do PAC. Não é verdade que não estamos discutindo; pelo contrário. Aprovamos projetos vindos da oposição”. Outros vereadores também se manifestaram contrários ao requerimento, já que o vereador Isac explicou que, na quinta-feira, dia 20 de março, representantes da prefeitura irão à Câmara para esclarecer dúvidas.
O vereador Pastor Diego disse: “Receberemos autoridades competentes para discutir o evento, e até quinta, quando o projeto for votado, poderemos tirar todas as dúvidas”. O vereador Anderson de Tuca destacou que “ninguém está aqui para dizer amém a todos os projetos. Mas não podemos atrapalhar a votação de algo inovador. Eu estudei o projeto, e ele pode baratear os custos de energia, além de agregar ônibus elétrico para a capital”. O vereador Levi Oliveira também disse que o valor de R$ 161 milhões de reais envolve não somente a compra de ônibus elétrico, mas também a construção de uma usina fotovoltaica.
Moção
De autoria do vereador Iran Barbosa, foi aprovada a moção de aplausos nº 4/2025, à equipe diretiva do Centro de Excelência Nelson Mandela e a todos os integrantes daquela comunidade escolar, especialmente àqueles que coordenam e executam o projeto “Alma Africana”.