Câmara aprova 5 Projetos de Lei em redação final nesta terça-feira

por Fernanda Nery, da Agência Câmara Aracaju — publicado 27/02/2024 13h55, última modificação 27/02/2024 14h24
Câmara aprova 5 Projetos de Lei em redação final nesta terça-feira

Foto: Gilton Rosas

A 7ª Sessão Ordinária, ocorrida na manhã desta terça-feira (27/02) no plenário da Câmara Municipal de Aracaju (CMA), apresentou um total de 19 proposituras. Destas, foram 5 projetos de lei em redação final, 1 projeto em segunda discussão e 5 projetos em primeira discussão. Além disso, foram apresentados 5 recursos e 3 requerimentos.


Redação Final

Durante a sessão, 5 projetos foram apreciados e aprovados em redação final. Com a aprovação, eles seguem agora para sanção ou veto do prefeito. Dentre os projetos aprovados está o de autoria do presidente da Casa, o vereador Ricardo Vasconcelos (Rede), que denomina a Rua Antônio Brito Bastos a atual Rua 16 de novembro, no bairro Santos Dumont.

Outro projeto aprovado foi o de N° 296/2023, de autoria do vereador Milton Dantas (PDT), o qual dispõe sobre a política municipal de incentivo à prática do futebol feminino. Já o projeto de N° 311/2023, de autoria do vereador Sargento Byron (Republicanos), trata da criação da feira gastronômica nas praças, parques e espaços públicos.


2ª Discussão

Apenas 1 projeto de lei foi apreciado em segunda discussão nesta terça-feira. Trata-se do projeto de Nº 268/2021, de autoria da vereadora Emília Corrêa (PRD), que tem como objetivo integrar o cicloturismo à programação turística do município de Aracaju.


1ª Discussão

Em primeira discussão, tivemos um total de 5 projetos apresentados, sendo que 1 deles foi retirado para a próxima sessão. Um dos projetos aprovados é o de Nº 243/2023, de autoria da vereadora Sheyla Galba (Cidadania), que institui o portal dedicado ao Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do município de Aracaju.

De autoria do vereador Eduardo Lima (Republicanos), o projeto de Nº 268/2023 também foi aprovado e veda qualquer discriminação à criança e ao adolescente com deficiência ou doença crônica nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares, sejam eles instituições públicas ou particulares.

Outro projeto de lei aprovado em primeira discussão foi o de autoria do vereador Fabiano Oliveira (PP), de Nº 283/2023, que dispõe sobre a permissão de uso das faixas exclusivas e corredores de ônibus por veículos integrantes da frota de transporte público individual por táxi no município de Aracaju.


Recursos

Ao todo, foram apresentados 5 recursos, e apenas 2 deles foram votados. Os demais foram retirados de pauta e serão apreciados na próxima sessão. Um dos projetos analisados foi o de N° 3/2023, de autoria do vereador Fabiano Oliveira (PP), o qual foi apresentado em resposta ao parecer contrário à tramitação do projeto de lei N° 98/2023, que dispõe sobre a criação do Programa Talentos de Aracaju.

Em defesa do recurso, Fabiano fez questão de ressaltar a importância de haver um espaço para que as pessoas possam demonstrar seus talentos artísticos. “O projeto não invade a competência do Poder Executivo municipal, pois não estabelece um conjunto de obrigações a serem cumpridas. Apenas autoriza a criação de um espaço público destinado a qualquer tipo de música, dança e outras expressões culturais, autorizadas pela Prefeitura”, pontuou. O recurso teve parecer favorável à tramitação por parte do relator Anderson de Tuca e, durante a votação, obteve um total de 13 votos favoráveis, sendo assim, aprovado.

Outro recurso analisado foi o de N° 9/2023, de autoria da vereadora Professora Sônia Meire (PSOL), o qual foi apresentado contra a decisão da Comissão de Justiça e Redação, que julgou a inconstitucionalidade e a ilegalidade do projeto de lei N° 238/2023, que institui o programa municipal da visibilidade, empregabilidade e capacitação de pessoas LGBTQIA+ no âmbito do município de Aracaju.

Em defesa do recurso, a vereadora Professora Sônia Meire explicou que "houve uma interpretação de inconstitucionalidade sobre o projeto ferir a isonomia. Segundo o vocabulário jurídico do STF, é necessário tratar os desiguais em sua desigualdade. Se isso não ocorrer, as pessoas desiguais nunca chegarão à igualdade. O ordenamento jurídico brasileiro já confere vários elementos que são voltados para as pessoas em vulnerabilidade”, apontou.

Segundo o vereador Pastor Diego (PP), um dos integrantes que votaram pela não tramitação do projeto, a falta de indicação da fonte de custeio foi um fator decisivo para sua posição contrária ao recurso. “Por se tratar de um projeto de empregabilidade, é necessário indicar a fonte de custeio”, justificou. O recurso não foi admitido por 12 votos a favor e 2 contra. Para que o recurso fosse aprovado, eram necessários 13 votos favoráveis para seguir para votação na Casa Legislativa.


Requerimentos

Um total de 3 requerimentos foram analisados em votação única e aprovados durante a sessão. Um deles, de Nº 31/2024, de autoria da vereadora Professora Sônia Meire (PSOL), solicita à mesa que seja aprovada a realização de uma audiência pública com o tema "Reconhecimento facial e o uso de câmeras nas escolas", a qual ocorrerá em 26 de março de 2024, às 14h, no Plenário da Câmara Municipal de Aracaju.

De autoria do vereador Binho (PMN), o requerimento de Nº 37/2024 também foi aprovado. Ele solicita à mesa que seja convocada e realizada uma sessão especial no Plenário da CMA, no dia 5 de março, com o objetivo de debater sobre o Dia Internacional da Mulher.