Câmara aprova 06 proposituras nesta quarta-feira, 21/05

Durante a 37ª Sessão Ordinária, que ocorreu na manhã desta quarta-feira (21/05), a Câmara Municipal de Aracaju aprovou ao todo 06 proposituras, sendo 03 projetos  de resolução e 03 requerimentos. Confira o que foi aprovado na Casa Legislativa.

Projetos de Resolução

O Projeto de Resolução nº 12/2025, de autoria da mesa diretora e votado em redação final, ratifica e homologa o ato nº 8, de 12 de maio de 2025, que dispõe sobre a regulamentação da aplicação da Lei Federal nº 14.129/2021, de 29 de março de 2021, na Câmara Municipal de Aracaju. A Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, conhecida como Lei do Governo Digital, estabelece princípios, regras e instrumentos para a modernização e eficiência da administração pública, focando na transformação digital e participação do cidadão.

O Projeto de Resolução nº 15/2024, de autoria do vereador Elber Batalha (PSB) e votado em 2ª discussão, cria no âmbito da Câmara Municipal de Aracaju a frente parlamentar de apoio e defesa da inclusão da Língua Brasileira de Sinais - Libras. De acordo com o projeto, a criação de uma frente parlamentar dedicada à Libras pode atuar  como um canal imprescindível para a promoção de políticas inclusivas, o aprimoramento da legislação existente e a conscientização da sociedade sobre a importância da inclusão e do respeito à diversidade linguística e cultural. Ainda segundo o documento, a frente poderá atuar em conjunto com órgãos da Administração Pública direta e indireta, de qualquer esfera de Governo, bem como organizações da sociedade civil. O projeto havia passado por emendas e faltava o parecer da Comissão de Justiça e Redação. O documento foi aprovado e segue para redação final.

Durante a votação, alguns vereadores aproveitaram para elogiar o projeto e solicitar a sua subscrição, como foi o caso dos vereadores Iran Barbosa, Camilo Daniel e Fábio Meireles. O autor do projeto, vereador Elber Batalha (PSB), chamou a atenção para o fato de que “a causa do idioma de Libras está acima do mandato de qualquer pessoa, e eu particularmente me emocionei muito com o trabalho do IPAESE, ao conhecer toda a dedicação daqueles profissionais. Eu aqui me somo e apelo aos demais vereadores que intervenham junto à prefeitura, porque tudo que o IPAESE puder fazer de arrecadação de fundos, eles vão ser revertidos para o ensino dessas crianças e jovens surdos. A única forma de termos a inclusão plena do surdo na sociedade é se a linguagem de Libras for uma matéria curricular regular.”

O Projeto de Resolução nº 7/2025, de autoria do vereador Lúcio Flávio (PL) e votado em 2ª discussão, dispõe sobre a criação da frente parlamentar em defesa do desenvolvimento econômico. Segundo o documento, a frente parlamentar será constituída pelos vereadores de diversas bancadas, por livre adesão dos parlamentares da atual legislatura que tenham o intuito de propor, apoiar e defender as diretrizes pautadas na defesa do desenvolvimento econômico da cidade de Aracaju. Os objetivos do projeto se concentram em 03 pilares: a defesa dos valores ligados ao desenvolvimento econômico, ao empreendedorismo e à geração de emprego e renda; promoção da inovação tecnológica; e o incentivo à formação para o trabalho. O projeto foi aprovado e segue para redação final.

Requerimentos

O Requerimento nº 181/2025, de autoria do vereador Iran Barbosa (PSOL) e apreciado em votação única, solicita à administração municipal de Aracaju, por meio do diretor-presidente da Emurb, Antônio Sérgio Rozendo Guimarães, informações detalhadas sobre o mapeamento dos canais de águas pluviais da cidade e questiona se há planejamento municipal a respeito de tratamento e urbanização dos mesmos.

O Requerimento nº 182/2025, de autoria da mesa diretora e aprovado em votação única, aprecia em regime de urgência o Projeto de Resolução n° 13/2025, que “altera dispositivos da Resolução nº 9, de 16 de maio de 2024, que dispõe sobre a criação do Prêmio de Poesia Governador Marcelo Déda”.

O Requerimento nº 187/2025, de autoria do presidente da Casa, vereador Ricardo Vasconcelos (PSD), solicita que seja realizada audiência pública no dia 26/05, às 15h, cujo objetivo principal é debater acerca do tema ‘Saúde da mulher como prioridade pública: desafios, direitos e acesso integral ao cuidado físico e mental’.

Homenagens e solicitação de esclarecimento 

O vereador Fábio Meireles (PDT) leu uma carta escrita em 1964 por Antônio Bittencourt, líder dos ferroviários em Sergipe e pai do ex-vereador Professor Bittencourt, em homenagem ao seu centenário, fazendo uma alusão à injustiça sofrida por ele na época da ditadura militar.

O vereador Elber Batalha (PSB) também fez uso da palavra para homenagear Antônio Bittencourt e leu um breve histórico de sua trajetória. “Uso esse momento em nome da liderança para fazer o registro dessa data histórica dessa figura emblemática da política brasileira, mais de perto da política sergipana, que é o nosso querido Antônio Bittencourt, pai do nosso colega Bittencourt, ex-vereador de Aracaju, que hoje completa cem anos de vida. Cem anos de muita luta em defesa da democracia.”

O vereador Lúcio Flávio (PL) pediu a palavra para rebater o discurso do líder da oposição em relação ao fato de que alguns ônibus ainda não estão de fato rodando na cidade.  “Uso o tempo de liderança em função de uma fala que ouvimos do líder da oposição e que é importante chamar o feito à ordem, em respeito à população. Eu ouvi a frase: ‘dezenove ônibus não foram entregues por conta de capricho de agenda da prefeita’. Eu acho de uma irresponsabilidade ressoar isso, sem ao menos confirmar a informação. Eu tomei o cuidado de fazer isso. Os dezenove ônibus não podem ser simplesmente jogados  no trânsito de Aracaju sem planejamento. É preciso verificar de que forma eles entrarão nesse sistema, até mesmo porque estamos num momento em que tem uma licitação contestada por órgãos de controle. É preciso apontar inclusive em quais linhas eles entrariam e quais iriam substituir.”

O vereador Camilo Daniel (PT) também aproveitou para parabenizar Antônio Bittencourt pelo seu centenário e relembrou uma fala de seu filho, o ex-vereador Professor Bittencourt. “Mesmo sob ameaça, meu pai nunca perdeu a alegria, a tranquilidade e a paz’. Então, vida longa ao Antônio Bittencourt.”

A vereadora Sonia Meire (PSOL) fez questão de utilizar a tribuna para dizer que “é um momento histórico de vida muito importante para o senhor Antônio Bittencourt e para toda a sua família, ainda mais pelo fato de que ele ainda está aqui, mesmo tendo sofrido atentado contra sua vida e de outras pessoas naquela época. Quando nós fizemos aqui o debate sobre a Operação Cajueiro, nós abordamos exatamente todas as consequências de um processo de ditadura e como as famílias sofreram e continuam sofrendo. Nós vamos protocolar hoje à tarde o requerimento para viabilizar a entrega do título de cidadania aracajuana a ele e eu agradeço a todos os vereadores por essa honraria a um homem tão digno e sério”.

Por fim, o vereador Breno Garibalde (Rede) também fez o seu registro acerca do aniversário de Bittencourt. “Aproveito para parabenizar Antônio Bittencourt, pai do nosso colega Professor Bittencourt, que me ensinou muito na legislatura passada e acho que ensinou a todos aqui a como se portar, mesmo sendo líder da situação, sempre tratando todos com muita cordialidade, e é claro que isso é fruto da educação que ele recebeu.”