Armando Batalha Júnior comemora aprovação de PL que previne corrupção na administração pública de Aracaju
Foto: César de Oliveira
Numa demonstração de capacidade de diálogo e articulação política, o vereador Armando Batalha Júnior (Cidadania) conseguiu aprovar o primeiro Projeto de Lei após 45 dias de mandato na Câmara Municipal de Aracaju (CMA). O PL passou por todas as comissões e foi aprovado nesta quarta-feira, 12, em regime de urgência pelos vereadores. “O dia 12 de junho de 2019 será inesquecível para mim. Fiquei muito contente com a maneira que foi aprovado este projeto. Agradeço aos colegas pela agilidade e atenção neste curto espaço de tempo”, comemorou.
O Projeto de Lei de Armando Batalha Júnior pretende prevenir casos de corrupção na esfera municipal. O parlamentar quer tornar obrigatória a implementação do Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública Municipal. “Nossa intenção é dar total transparência a relação entres gestores públicos e empresários, com isso reduzimos o risco de desvio do dinheiro público”, destacou.
Para ser aprovado com tamanha celeridade, Armando utilizou a boa relação política com a bancada de oposição e situação na Casa. O resultado foi uma aprovação unânime logo na primeira votação. “Nosso projeto não apresentou vícios de inconstitucionalidade e modéstia a parte foi muito bem elaborado. Seu conteúdo vai engrandecer a política pública de Aracaju”, afirmou.
Programa de Integridade
A exigência do Programa de Integridade nas empresas tem a finalidade de proteger a Administração Pública dos atos lesivos que resultem em prejuízos financeiros causados por irregularidades, desvios de ética e de conduta e fraudes contratuais. “Também queremos garantir a execução dos contratos em conformidade com a lei e com os regulamentos pertinentes a cada atividade contratada, bem como reduzir os riscos inerentes aos contratos, promovendo maior segurança e transparência em sua consecução”, destaca o vereador.
Ele enxerga com preocupação a relação contratual existente entre empresas e entes públicos no Brasil. “Não estou afirmando aqui que há irregularidades em toda as negociações. Não é isso! Mas confesso que não gostaria de ver operações como a Lava-Jato em Aracaju”, diz Armando Batalha Júnior.
Punição à Pessoa Jurídica
Armando Batalha Júnior destacou que o projeto dele na Câmara Municipal de Aracaju é inspirado na Lei Federal 12.846/13, conhecida nacionalmente como Lei Anticorrupção ou Lei da Empresa Limpa. Ele informa que, antes da edição desta lei, não havia uma punição adequada à pessoa jurídica. “Desde 2013, a lei passou a punir de forma mais severa o mal empresário. Punição, inclusive no âmbito penal, e o mais importante: afastar esta empresa de futuras negociações com o ente público”, observou.