Américo de Deus defende manutenção de concurso público para contratações em Aracaju

Os trabalhos na Câmara Municipal de Aracaju (CMA), na quinta-feira, 13, foram intensos e acalorados frente à aprovação de alguns Projetos de Lei vindos do Poder Executivo. Um deles foi o PL de nº 168/2019, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado nos termos do inciso IX, artigo 37 da Constituição Federal.

O PL passou pela Casa Legislativa com 21 votos favoráveis e uma abstenção. O vereador Américo de Deus (Rede) preocupado com o teor do texto do projeto, que poderia inviabilizar a promoção de concursos públicos, apresentou a Emenda nº 2, a qual proíbe que servidores efetivos sejam substituídos por contratados em caso de aposentadoria, exoneração, demissão e falecimento.

“Protocolei a emenda supressiva ao artigo 2º do Projeto nº 168/2019 de autoria do Executivo, objetivando suprimir esse dispositivo legal, por se tratarem de circunstâncias de natureza permanente como exoneração, demissão, aposentadoria e falecimento o que viola substancialmente o princípio de concurso público previsto em nossa carta Magna, de forma que esta emenda acaba por proteger àquelas pessoas que se preparam para os certames, conhecidas popularmente como “concurseiros”, os quais, por vezes, enfrentam dificuldades, além disso o concurso é instrumento da igualdade, pois, permite ampla acessibilidade à seleção pública, além da isonomia, garantia da impessoalidade e publicidade dos atos”, defendeu Américo de Deus.