Vagas para candidatos negros no concurso da Câmara Municipal de Aracaju

O edital do concurso ainda em andamento da Câmara Municipal de Aracaju, banca Fundação Getúlio Vargas, não está de acordo com a lei municipal que prevê cotas para negros em concursos públicos em Aracaju (lei 5.049/2018). O edital prevê no ponto 6.12.2 que “A reserva de vagas (para candidatos negros) será disponibilizada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso for igual ou superior a 5 (cinco)”, porém a lei 5.049/2018 do município de Aracaju ordena em seu Artigo 1º, §2º que “A reserva estabelecida no ‘caput’ desse artigo (para candidatos negros), será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a três”. Um exemplo claro dessa dissonância são as vagas previstas para Analista Legislativo, pois o edital prevê 3 vagas a serem preenchidas pela ampla concorrência (item 3.1) e nenhuma vaga para candidatos negros, sendo que a citada lei é clara em prever que se o número de vagas for igual a 3 uma delas deve ser preenchida por cotista negro. Gostaria de saber a razão do concurso não estar de acordo com a citada lei e também se haverá retificação no número de vagas para negros em cada cargo a fim de se adequar a lei que saiu dessa própria casa legislativa.