Pedido de Informação

Representamos os interesses da CLARO S.A (CNPJ 40.432.544/0001-47), que prestou serviços de telefonia ao Município de Aracaju/SE e não recebeu o pagamento na integralidade, restando inadimplido o valor total de R$ 127.555,15 Diante desse quadro, solicitamos as seguintes informações: a) O Município reconhece o crédito no valor de R$ 127.555,15? Em caso negativo, reconhece outro valor? Em caso positivo, favor informar a data da liquidação da obrigação e enviar notas de empenho e de liquidação. b) As despesas estão atualmente inscritas em Restos a Pagar? c) As despesas estão atualmente inscritas em Despesas de Exercícios Anteriores? Nesse caso, foi emitido o empenho correspondente de Despesas de Exercícios Anteriores? d) As despesas estão atualmente em Reconhecimento de Dívida? Em caso positivo, qual o processo administrativo correspondente? e) Há atualmente alguma pendência administrativa a ser sanada nos processos de fatura da despesa, como pendência documental, processo administrativo para apurar alguma glosa ou penalidade? Em caso positivo, listar cada uma e informar qual o processo administrativo e a forma de obtenção de cópias. f) Qual a previsão de pagamento do crédito? g) Há interesse em firmar acordo?