Existência e andamento de projeto de Lei sobre estrutura da câmara e projeto de Resolução sobre regimento interno

por Apoio E-Sic última modificação 28/05/2019 11h35

Bom dia aos mais de 500 comissionados desta Casa, especialmente aos que irão atender esse protocolo. 1. Gostaria de saber se existe algum: 1.1 projeto de Lei sobre estrutura da câmara (cargos, setores, departamento, etc) alterando ou revogando a LEI Nº 901 DE 4 DE MAIO DE 1983; e 1.2 projeto de Resolução sobre regimento interno alterando ou revogando a RESOLUÇÃO Nº 18 DE 11 DE JANEIRO DE 1971. 2. Em caso positivo, isto é, se existir tais projetos, por gentileza, disponibilize o texto dos projetos, bem como o andamento dos mesmos. 3. O concurso depende de prévia reestruturação dos cargos, o que será concretizada formalmente por meio da lei da estrutura da câmara. Quanto ao regimento interno, também haverá mudança para só então dar andamento ao concurso público? Como tais informações são de fácil acesso no parlamento, espero que não haja mora no atendimento deste expediente. Bom trabalho a todos os senhores comissionados, espero que os futuros efetivos contem cerca de 275 cargos, que é aproximadamente a metade do número de cargos ocupados pelos senhores atualmente. Tenho esperanças, ainda, de que as pessoas, as quais protelam descabidamente e demasiadamente este certame público de servidores efetivos, não consigam confundir a mão canhota que segura a espada, nem a destra que ostenta a balança de dois pesos, ambas carregadas pela Justiça! Mantenho confiança que, após passados 30 anos, a Justiça não tarde mais em utilizar a sua força Constitucionalmente assegurada de freio a ilicitude gestada nesta Casa, porque essa atitude de não prover as vagas públicas de trabalho pelo devido processo público de seleção de pessoas, além de ser antirrepublicana, é inconstitucional e IMORAL. Há mais de um século esta terra não é mais Sergipe Del Rey, parem de agir como se a coisa pública não tivesse que ser gerida com transparência, eficiência, ética, impessoalidade e moralidade. Façam valer o escrutínio popular que lhes conferiram os mandatos de Vereadores. Deem exemplo de lisura aos demais poderes da República, não só fazendo o papel de fiscalizador do Executivo, mas também efetivando a purificação interna do seu parlamento. Não aleguem falta de verba, pois é evidente que os senhores possuem orçamento para mais de 500 servidores públicos, já que contam com mais de 500 comissionados e 40 estagiários. Não só produzam normativos de nomes de ruas, título de cidadão, como também observem a vontade da nação que fundou a República Federativa do Brasil no movimento jurídico, político e social que desenvolveu a Constituição de 1988. Senhores, não façam letra morta da lei. Sejam vigilantes pelo cumprimento dela, a começar aí, dentro desta Casa Legislativa. A sociedade clama por Justiça! Não contribuam ainda mais para o perecimento do sentimento da cidadania, que está se esvaindo perante a imoralidade dos entes públicos! Obrigado desde já!

: 23/05/2019 01h07
: Faltando: duvida
: Faltando: acesso-a-informacao
: 20190523010740
: Resolvida

Respostas

1

: paula.menezes
: 24/05/2019 11h15
: Aceito

Caro Sr. Marcos Diniz


Sua solicitação foi encaminhada ao setor responsável.


Atenciosamente,
Acesso à Informação / Ouvidoria

2

: paula.menezes
: 28/05/2019 11h35
: Resolvida

Caro Sr Marcos Diniz.

Segue em anexo os links de acesso à alteração da Lei nº 901/1983 que estabelece diretrizes para classificação de cargos da Câmara Municipal de Aracaju; e o Projeto de Resolução nº 24/2017 que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Aracaju.
O Projeto de Resolução nº 24/2017 foi aprovado em 1ª e 2ª votação e aguarda retorno à pauta pra 3ª votação e Redação Final respectivamente.

http://200.151.187.98:8080/[…]mostrar_proc?cod_norma=4720

http://200.151.187.98:8080/[…]materia_pesquisar=Pesquisar

Atenciosamente,
Acesso a informação / Ouvidoria

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