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Ata da 23ª Sessão Extraordinária - 18.04.2024.docx: por João Paulo Fraga Santa Rosa — última modificação 16/05/2024 10h22
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Ata da 85ª Sessão Ordinária - 09.10.2025.pdf: por João Paulo Fraga Santa Rosa — última modificação 15/10/2025 08h40
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Ata da 1ª Sessão Ordinária - 06.02.2024.docx: por João Paulo Fraga Santa Rosa — última modificação 30/04/2024 08h04
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Ata da 9ª Sessão Ordinária - 05.03.2024.docx: por João Paulo Fraga Santa Rosa — última modificação 30/04/2024 08h05
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Ata da 17ª Sessão Ordinária - 27.03.2024.docx: por João Paulo Fraga Santa Rosa — última modificação 30/04/2024 08h05
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