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Ata da 13ª Sessão Extraordinária - 27.03.2024.pdf: por João Paulo Fraga Santa Rosa — última modificação 11/04/2024 11h29
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Ata da 14ª Sessão Extraordinária - 04.04.2024.pdf: por João Paulo Fraga Santa Rosa — última modificação 11/04/2024 11h29
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Ata da 15ª Sessão Extraordinária - 04.04.2024.pdf: por João Paulo Fraga Santa Rosa — última modificação 11/04/2024 11h29
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Ata da 17ª Sessão Ordinária - 27.03.2024.pdf: por João Paulo Fraga Santa Rosa — última modificação 11/04/2024 11h30
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Ata da 86ª Sessão Ordinária - 14.10.2025.docx: por João Paulo Fraga Santa Rosa — última modificação 16/10/2025 10h02
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Ata da 87ª Sessão Ordinária - 15.10.2025.pdf: por João Paulo Fraga Santa Rosa — última modificação 16/10/2025 10h02
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Ata da 48ª Sessão Extraordinária - 02.10.2025.pdf: por João Paulo Fraga Santa Rosa — última modificação 16/10/2025 10h10
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Ata da 50ª Sessão Extraordinária - 02.10.2025.docx: por João Paulo Fraga Santa Rosa — última modificação 16/10/2025 10h10
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