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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º 6-2025 - 08-05-2025.pdf: por Adm — última modificação 14/07/2025 10h32
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 10-2022 - 22-06-2022.pdf: por Adm — última modificação 08/08/2023 01h34
Localizado em Processo Legislativo / … / 2022 / Junho
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 10-2022 - 22-06-2022.pdf: por Adm — última modificação 08/08/2023 01h34
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11-2023 2ª VOTAÇÃO - 20-06-2023.pdf: por Adm — última modificação 24/07/2023 06h54
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº8-2025 - 12-06-2025.pdf: por Adm — última modificação 14/07/2025 10h33
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