por Adm
—
última modificação
09/09/2025 09h02
Regulamenta o regime de transição referente aos processos e contratos licitatórios em andamento sob o regramento da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993; Lei n° 10.520 de 17 de julho de 2002 e o marco temporal inicial para a integral e exclusiva aplicabilidade da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito da administração da Câmara Municipal de Aracaju, Estado de Sergipe.
Localizado em
Processo Legislativo
/
Atos Administrativos
/
Atos 2023
