Vereadores da Câmara Municipal de Aracaju participam de cerimônia de sanção da lei que regulamenta transporte complementar na Zona Sul
Igor Tavares / Redes Sociais CMA
Vereadores da Câmara Municipal de Aracaju participaram do momento em que a prefeita de Aracaju, Emília Corrêa, sancionou o Projeto de Lei Complementar nº 391/2025, que regulamenta o Serviço de Transporte Complementar Urbano na Zona Sul da capital. A cerimônia foi realizada no Centro Administrativo Prefeito Aloísio Campos. O projeto foi votado e aprovado pela Câmara Municipal de Aracaju na última quinta-feira (02/10). A lei inclui no sistema de transporte do município os serviços de transporte coletivo escolar, táxi, fretamento e transporte complementar urbano.
O vice-presidente da CMA, vereador Pastor Diego (União Brasil), enalteceu o trabalho conjunto entre a Prefeitura e o Parlamento aracajuano. O vereador espera que, com a sanção da lei, a população aracajuana tenha melhorias no transporte público. “É um momento histórico. Há muitos anos estamos nessa luta pela regulamentação do transporte complementar. Uma iniciativa que começou na Câmara Municipal de Aracaju, com a alteração da Lei Orgânica da cidade. Essa é uma grande vitória construída por várias mãos, que melhora a mobilidade urbana de nossa cidade e valoriza esses profissionais”.
A prefeita Emília Corrêa reforçou o que disse o vereador Pastor Diego acerca da parceria entre Executivo e Poder Legislativo. “É uma conquista para esses trabalhadores depois de tantos anos. Estamos celebrando a sanção após a aprovação do projeto na Câmara de Vereadores, com a união de forças entre Legislativo e Executivo. É muito importante que a gente entenda que os poderes são independentes, mas, para que possamos entregar políticas públicas efetivas à população, é preciso que exista harmonia. São trabalhadores que sofreram por mais de 30 anos em seus carros, sendo abordados, tendo veículos apreendidos, com despesas, passando necessidade, querendo trabalhar”.
O vereador Sargento Byron – Estrelas do Mar (MDB) celebrou a regulamentação da atividade. Para Byron, a sanção da matéria também minimiza as deficiências no transporte público da Zona Sul da cidade. “Essa lei garante o exercício profissional e a legalidade para essa categoria e também beneficia o usuário do transporte do município de Aracaju, com novas linhas do transporte complementar e uma qualidade melhor no serviço ofertado. Por exemplo, bairros como o Mosqueiro e Santa Maria, que têm uma deficiência muito grande no transporte público, terão uma opção a mais para os usuários”.
Para o vereador Breno Garibalde (Rede), o diálogo com a categoria e a atual gestão do município foi essencial para a regulamentação da atividade. “A gente faz parte dessa história, dessa construção. Perdi a conta de quantas reuniões tivemos com eles para poder elaborar esse projeto. Dialogamos com a gestão passada, que não deu andamento à matéria, e agora, com essa gestão, sendo sancionado, é um momento de muita alegria. É o pão na mesa deles, é o direito de ir e vir para trabalhar. Com essa regulamentação, eles não são mais clandestinos. Esses pais de família estão muito felizes com essa conquista”.
O superintendente da SMTT, Nelson Felipe, assegurou que, desde o início da atual gestão, essa era uma pauta prioritária. “Fomos procurados por essa categoria, que vem lutando há mais de 30 anos por essa legalização. A prefeita Emília tinha esse compromisso; ela foi uma das autoras da Lei Orgânica e, quando assumiu a Prefeitura, me pediu para que resolvêssemos essa situação. Participamos de diversas reuniões com a categoria, com o pessoal da Procuradoria do Município, com a nossa Procuradoria na SMTT. Foi um trabalho construído por várias mãos”.
O vereador Anderson de Tuca também destacou a sanção da lei pela atual gestão do município. “Essa luta não é de agora. Outros gestores passaram sem essa sintonia entre Legislativo e Executivo. Esse projeto é de obrigatoriedade do Executivo. Outros prefeitos prometeram a esses trabalhadores a aprovação desse projeto. Hoje damos uma resposta à população, oferecendo mais uma alternativa para o transporte público. O cidadão é quem vai escolher a forma de transporte que prefere”.
Atuação da CMA
De autoria do vereador Pastor Diego (União Brasil), a emenda que permite a regulamentação do transporte complementar foi aprovada em 2023. Ela alterou o inciso XII do artigo 234 da Lei Orgânica, estabelecendo que o Município tem competência para conceder, permitir ou autorizar, além dos serviços de transporte coletivo, escolar, táxi e fretamento, os serviços de transporte complementar urbano. Nessa modalidade estão incluídos o transporte por aplicativos, mototáxis e os chamados táxis-lotação.