Tribuna livre discute sobre a revisão da taxa da vigilância sanitária para os profissionais da saúde que atuam em Aracaju
Foto: Luanna Pinheiro
A tribuna livre realizada na 89ª sessão ordinária recebeu Washington Torres, sócio-diretor da SOSERV Contabilidade Especializada, para discutir sobre a revisão da taxa da vigilância sanitária inerente aos profissionais da saúde.
“Trabalhamos com foco nos profissionais da saúde. Hoje, a maioria da contratação desses profissionais ocorre por pessoa jurídica (PJ), celetista ou autônomo. Boa parte atua como PJ, e entendo que a vigilância sanitária está falhando com esses profissionais”, disse. Segundo Washington, a vigilância considera os serviços de médico, dentista, fisioterapeuta e enfermeiro como de médio a alto risco.
O Decreto nº 6.943/2022 cita que os espaços para essas atividades devem passar por uma vistoria prévia para a autorização da licença e do funcionamento da empresa. Porém, de acordo com Washington, a maioria dos profissionais que atuam como PJ não possui um local físico de atuação e trabalha nesse regime de contratação para poder emitir notas fiscais. “Mesmo assim, eles passam pela mesma burocracia que uma clínica ou hospital de grande porte, por exemplo, e, pasmem: pagam a mesma taxa”, lamentou. O sócio-diretor da SOSERV Contabilidade propôs que houvesse uma redução da taxa ou até mesmo uma dispensa desse valor, de modo a incentivar esses profissionais.
De acordo com Washington, atualmente são 30 mil profissionais nessa condição em Aracaju, e muitos deles registram sua pessoa jurídica em outros municípios, o que impede que o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) seja recolhido no município de Aracaju.
O que disseram os parlamentares?
O vice-presidente da Casa, o vereador Pastor Diego, ressaltou a importância do tema e da justiça fiscal. “O vereador Elber até propôs, recentemente, que fizéssemos um projeto de lei coletivo, com a finalidade de aprovarmos ainda neste ano. Nosso objetivo é avançar nesse tema”, disse.
O vereador Elber Batalha pontuou que “devemos defender a isenção da taxa, pois não há condições sanitárias, já que não existe um lugar para fiscalizar em um escritório virtual, por exemplo. Concordo em discutirmos isso na Comissão e criarmos um parágrafo na lei explicando que essa cobrança não deve ser permitida em casos de escritórios virtuais”, explicou o vereador.
O vereador Sargento Byron - Estrelas do Mar reforçou: “é muito importante buscarmos resolver essa problemática, e estou à disposição para me somar a essa demanda”.
O vereador Iran Barbosa trouxe algumas reflexões sobre a “pejotização”. “Temos vivenciado um problema que é o aumento da pejotização em nossa cidade, e esse público sofre com a falta de contribuição previdenciária, além das injustiças fiscais. Esses profissionais, que padecem disso, também sofrem com a ausência de direitos. As relações trabalhistas deveriam acontecer, mas a pejotização burla isso e traz tantas distorções. Por exemplo, médicas contratadas via pejotização não têm direito a férias ou até mesmo à licença-maternidade”, lamentou Iran, reforçando que é necessário avançar nessa discussão.
O vereador Breno Garibalde destacou que “já debatemos diversas vezes sobre esse tema, estamos aqui para somar esforços, e é fundamental que os vereadores se unam nessa causa. Se nós não temos um espaço físico, não há motivo para cobrar uma taxa”, reforçou.
O vereador Lúcio Flávio, vice-líder da prefeita na CMA, apontou que esse tema foi tratado na Secretaria de Saúde e na Secretaria da Fazenda, a partir de uma provocação do Conselho Regional de Odontologia (CRO). “Isso nasceu de uma provocação do vereador Elber Batalha, e é um tema totalmente plausível. Não dá para cobrar de algo que não é um espaço. Parabenizo por trazer esse tema a esta Casa”, disse.
A vereadora Sônia Meire disse: “penso que a isenção para os escritórios virtuais pode ser mais rapidamente resolvida. Mas a liberação de imposto para os profissionais que atuam em clínicas e hospitais precisa vir do Poder Executivo. Espero que isso venha rapidamente do Poder Executivo, para que esses profissionais sejam isentos”, cobrou.