Projetos do Executivo que tratam sobre regime da previdência são aprovados em 1ª votação
Foto: Gilton Rosas
Na manhã desta terça-feira, 21, os vereadores da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) aprovaram oito proposituras, sendo quatro Projetos de Lei, três Requerimentos e um Projeto de Lei Complementar.
O Projeto de Lei Complementar nº 10/2022, de autoria do Poder Executivo, que altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 50/2001, que dispõe sobre o regime próprio de previdência social de Aracaju, autoriza a criação de entidade de previdência; altera e acrescenta dispositivos: à Lei nº 153/2016, foi aprovado em 1ª votação.
A iniciativa recebeu sete emendas, sendo três da vereadora Linda Brasil (PSOL), duas da vereadora Emília Corrêa (Patriota) e duas do vereador Ricardo Marques (Cidadania). Destas, nenhuma foi aprovada.
Amanhã, 22/06, a iniciativa voltará para a Pauta do Dia para apreciação em 2ª, 3ª e Redação Final.
Dos Projetos de Leis aprovados em 1ª votação estava o de nº 145/2022, de autoria do Poder Executivo. A iniciativa institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Aracaju; fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime de Previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao Plano de Benefícios de Previdência Complementar.