Linda Brasil repudia desocupação na Zona de Expansão
Assessoria de Imprensa da parlamentar
"Em plena pandemia da Covid-19, com um número exorbitante de famílias em situação de extrema pobreza, fome e vulnerabilidade, a Prefeitura Municipal de Aracaju mais uma vez age de forma irresponsável desocupando cerca de 450 famílias de Ocupação na Zona de Expansão". O protesto é da vereadora Linda Brasil (PSOL), em pronunciamento, no plenário virtual, da Câmara Municipal de Aracaju (CMA).
Alertando para a gravidade do ocorrido, a vereadora Linda Brasil (PSOL) usou o Grande Expediente, na manhã desta terça-feira, 19, para denunciar o despejo dos moradores das ocupações Marielle Franco, Terra Santa e Brisa Mar, localizada no antigo Clube da Telergipe.
“Essas famílias deixaram o local na manhã da última terça-feira, por conta dessa triste reintegração de posse, sendo despejadas sem saber para onde vão, vão levar suas filhas e seus filhos, isso é desolador, mas também é um crime porque o Congresso Nacional derrubou no dia 27 de dezembro o veto do desgoverno federal ao Projeto de Lei nº 827/2020 e com isso ficou proibido realizar despejos e desocupações de imóveis até o final de 2021, em razão da pandemia. Desde o dia 3 de junho de 2020, o ministro do STF Luís Roberto Barroso, já havia determinado isso, a suspensão de despejos e reintegrações de posse em todo o país. A medida já entrou em vigor, no entanto, não vem sendo respeitada pelos governos locais e nem pelo próprio judiciário, isso é vergonhoso e desumano”, declarou Linda.
A parlamentar explicou que o terreno da antiga Telergipe foi ocupado em fevereiro de 2020, por famílias que não tem onde morar, que estão desempregadas, portanto, sem condições de arcar com despesas de aluguel. “São famílias em situação de insegurança alimentar, muitas passando fome, e é inadmissível que nada sensibilize a Prefeitura de Aracaju e o Poder Judiciário de Sergipe”, destacou.
A vereadora mostrou desacordo com a justificativa de que o fato de algumas famílias estarem cadastradas no Cadúnico, já garantiria que elas possuem moradia. “Para fazer um cadastro, precisa de um comprovante de residência, e muitas das vezes esse endereço é de um pai, de uma casa que estava alugada, e hoje não tem mais condições de alugar, isso é inadmissível, justificar pelo cadastro que é obrigatório, e esses cadastros já foram feitos há algum tempo, alguns deles bem antes da pandemia. Minha máxima solidariedade as centenas de mães, pais, crianças, idosos que passam por essa situação que lamentavelmente diminui a sua dignidade, negam o acesso aos seus direitos, aumentam o seu estado de vulnerabilidade”, asseverou.
Linda ainda lamentou a postura do Poder Judiciário e da Prefeitura que seguem realizando as desocupações, de forma despreparada e desumana como fizeram neste mesmo ano com a ocupação João Mulungu.
“É triste a forma como a Prefeitura de Aracaju trata a população, principalmente aquela população que mais precisa de assistência, mas é preciso de uma olhar humano nesse momento, é muito triste tudo isso”, acrescentou.
Plano Diretor
Na ocasião, a vereadora falou sobre as audiências que estão ocorrendo relacionadas ao Plano Diretor. “Na última quinta-feira, aconteceu a última audiência pública parte do processo de revisão do Plano Diretor da cidade, promovida pelo Poder Executivo. Para além de todas as críticas que entidades como CAU, CREA, OAB, e movimentos sociais tem a esse processo, da baixíssima participação popular, e da falta de diagnóstico que ampare tecnicamente a minuta do Executivo, eu penso que depois desses processos das audiências, seja o momento de concentrar esforços para que a Casa do Povo – A Câmara Municipal de Aracaju – repare os erros da Prefeitura, escreva um parecer técnico sobre a minuta feita pela Prefeitura e garanta um amplo espaço de debate, com a realização de audiências públicas para que a população discuta e pense a cidade a partir de suas realidades. Isso é fundamental!”, colocou.
Projetos de Lei em tramitação
A parlamentar aproveitou a oportunidade para dialogar sobre os recursos dos dois projetos que estão tramitando, e que foram barrados na Comissão de Redação e Justiça.
"O primeiro é o PL 05/2021 que dispõe sobre o respeito ao uso do nome social nas lápides de travestis, mulheres trans, homens trans, demais pessoas trans e pessoas não-binárias. Os incisos 3° e 4º deixam bem evidente que a nossa proposta é incluir para fazer constar o nome social nos documentos apenas de competência municipal. O objetivo desse PL e do nosso recurso é garantir a cidadania das pessoas trans, para que essas pessoas não sejam expostas publicamente nas lápides, um nome que não corresponde a sua história, quem aquela pessoa foi durante tantos anos na sociedade”, explicou.
O segundo Projeto abordado por Linda foi o PL nº 54/2021, que dispõe sobre a introdução de conteúdos relacionados a Direitos Humanos e combate ao racismo e outras formas de discriminação em cursos de capacitação de servidores públicos municipais e dá outras providências.
“Nós avaliamos que esse PL não esbarra na competência do executivo, não implica despesas para o município, já tem precedentes de projetos similares antes aprovados nesta Câmara, e outra coisa, nós temos a Escola do Legislativo, a Escola do Tribunal de Justiça, do Ministério Público, que podem ser usados para realizar esses cursos de capacitação, como a Fundat já está fazendo com seus servidores, que foi uma demanda que a gente levou. Então eu peço que vocês avaliem o projeto, e se for preciso emendas que possam melhorar o projeto para beneficiar melhor a população, que a gente possa conversar”, finalizou.