Linda Brasil defende o respeito ao nome social em lápides

por Laila Oliveira, Assessoria de Imprensa da parlamentar — publicado 13/10/2021 12h04, última modificação 13/10/2021 12h04
Linda Brasil defende o respeito ao nome social em lápides

Foto: Assessoria da parlamentar

Nesta quarta-feira, 13, o recurso em defesa do Projeto de Lei nº5/2021, de autoria da vereadora Linda Brasil (PSOL) entrou na pauta para a votação, o recurso foi feito após parecer da Comissão de Justiça e Redação contrário à tramitação do PL que dispõe sobre o respeito ao uso do nome social nas lápides e documentos de competência municipal de travestis, mulheres trans, homens trans, demais pessoas trans e pessoas não-binárias.

Ao contrário do parecer do relator na comissão, o recurso defende a constitucionalidade do Projeto de Lei, tendo em vista que a competência do município é suplementar, nos termos do artigo 30, inciso II da Constituição Federal o que permite tranquilamente tal legislação existir. Além disso, o projeto em pauta cuida da assistência pública, de interesse local e na ampliação de direitos já legislado na órbita federal, conforme Decreto Federal n.º 8.727 e ADI nº 4.275. Outro ponto que pesa para que o recurso seja aprovado é de que o PL vem complementar a lei Lei 3.963/2010 que trata do uso do nome social no município.

O debate é urgente, e representa um avanço aos direitos das populações trans e travestis, uma vez que o Brasil está entre os países com maior índice de homicídio contra pessoas trans. Leis dessa natureza já vigoram em outras regiões, como a do deputado Fábio Félix (PSOL/DF). O respeito e a luta pela garantia de direitos ainda tem sido difícil para pessoas trans, apesar da autodeterminação em termos culturais, sexuais e de gênero ser um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal em seu consagrado artigo 5º, a transfobia continua avançando em passos largos.

O desrespeito ao uso do nome social de pessoas trans e travestis é frequente, ocorre em instituições, órgãos públicos, privados, unidades de ensino e diversos serviços públicos. Os casos de transfobia não só em vida, mas em morte são crescentes, famílias que não aceitavam a identidade da pessoas trans em vida, tem violentado a identidade e memória de parentes trans por meio da exposição do nome de registro civil prévio à retificação em atestado de óbito e lápide, assim como pela ornamentação em vestes de gênero diverso ao qual se identificam.

Casos como o de Laysa Fortuna, uma jovem trans de 25 anos que faleceu em razão de homicídio e, e que teve uma alcunha civil masculina registrada no atestado de óbito, uma violência à sua memória. Nesse último final de semana, ocorreu mais uma violência à uma mulher trans, que além de não ter sido respeitado o seu nome social, foi vestida de forma masculina.

Para Linda Brasil a aprovação desse PL é urgente e necessário, porque a pessoas trans tem sido violentada em vida e em morte, são duas mortes, a física e a da sua identidade. A parlamentar coloca que devido à burocracia, muitas pessoas trans não conseguem fazer a alteração nos cartórios.

“Já existem decretos e portarias que regulamentam o uso do nome social, para que as pessoas trans tenham o princípio básico da nossa constituição, o princípio da dignidade da pessoa humana, então várias instituições já tem portaria, o SUS, o MEC, a Universidade Federal de Sergipe, que garantiu a minha estadia naquela universidade, abrindo portas para que hoje outras pessoas trans puderam se adentrar e ficaram na instituição. Mas essas pessoas trans que não retificaram seu nome, quando elas falecem, ou são assassinadas, existem dois tipos de morte, a morte física, que o Brasil é o país que mais mata pessoas trans, nós temos uma expectativa de vida de 35 anos, e depois que essas pessoas morrem, que tem a sua identidade reconhecida socialmente, muitas famílias por não aceitarem a condição delas, acabam desrespeitando o uso do nome social delas, colocando o nome civil nas lápides, isso para nós é um desrespeito a identidade da pessoa trans”, explicou.

O Projeto foi discutido, e os/as parlamentares se mostraram favoráveis à questão, no entanto, foi retirado para que os vereadores que não tiveram acesso ao PL possam compreender melhor e será votado na próxima semana. Os movimentos sociais, LGBTQIA+ e entidades de defesa dos direitos humanos estão esperançosas para que o projeto seja aprovado.