Isac Silveira comemora aprovação da Loteria Municipal de Aracaju – LOTAJU
Foto: China Tom
A Câmara Municipal de Aracaju aprovou, na quarta-feira, 19, o Projeto de Lei Complementar nº 6/2025, de autoria do vereador Isac Silveira (União Brasil), líder da prefeita Emília Corrêa no Legislativo. A proposta cria a Loteria Municipal de Aracaju – LOTAJU, um novo instrumento legal para arrecadação de recursos públicos com foco no financiamento de políticas sociais prioritárias no município.
Com 14 votos favoráveis, o projeto foi aprovado após intenso debate em plenário. Para o autor, trata-se de um marco na administração pública municipal:
“Hoje demos um passo importante para o futuro de Aracaju! Com essa iniciativa, garantimos que a cidade possa gerar recursos próprios para investir diretamente em áreas como cultura, esporte, juventude, assistência social e combate à vulnerabilidade socioeconômica. Estamos construindo um novo caminho com responsabilidade e compromisso com a população”, declarou Isac.
O texto aprovado, com substitutivo, estabelece que a prestação do serviço público da LOTAJU poderá ser feita de forma direta pelo Poder Executivo ou por concessão e permissão, obedecendo ao artigo 175 da Constituição Federal. A exploração estará restrita a modalidades lotéricas de prognóstico de resultado futuro, como apostas esportivas e jogos lotéricos padrões, ficando expressamente vedadas as apostas de resultado imediato, como raspadinhas ou cassinos virtuais.
Durante a sessão, Isac Silveira respondeu com firmeza às críticas moralistas dirigidas ao projeto, fazendo uma defesa contundente da proposta:
“Parece que estamos tratando de algo inédito, como se o mundo tivesse acordado hoje com a primeira loteria. O desejo de arriscar a sorte remonta aos primórdios da humanidade. Não estamos aqui para discutir o bem contra o mal, mas para garantir que Aracaju tenha autonomia para enfrentar os impactos sociais do jogo com estrutura própria financiada com recursos locais”, disse o vereador.
Isac argumentou que Aracaju já arca com os custos do tratamento de dependentes químicos, inclusive de pessoas com vício em jogos, através dos CAPS administrados pela Prefeitura, e questionou a incoerência de não permitir que o município arrecade com a atividade para custear essas demandas:
“Se o município pode tratar os efeitos do vício, por que não pode arrecadar para isso? O cigarro tributa, a bebida também, mas a loteria não pode? Existe uma retórica moralista que não condiz com a realidade da cidade”, rebateu.
O projeto também prevê que a receita líquida da LOTAJU seja destinada às secretarias municipais de Desenvolvimento e Assistência Social, Juventude e Esporte, e Cultura e Turismo. O Executivo regulamentará a divisão dos recursos, os parâmetros de segurança, controle contra lavagem de dinheiro, limites de custos operacionais e regras de transparência.
Além disso, o substitutivo estabelece sanções rígidas contra a exploração ilegal de jogos, incluindo multas pesadas, cassação de concessões e impedimento de contratar com o poder público, fortalecendo o caráter oficial e regulado da LOTAJU.
Com a aprovação da LOTAJU, Aracaju se junta a outras capitais que buscam meios próprios e legais de arrecadação para políticas públicas, com mais autonomia e segurança jurídica.