É Lei em Aracaju: conheça a lei que garante prestação de serviços fisioterapêuticos gratuitos a pacientes submetidas a cirurgias de câncer de mama

Alguns projetos aprovados este ano na Câmara Municipal de Aracaju  se tornaram leis no município de Aracaju, a partir da sanção realizada pelo Poder Executivo. Um deles é projeto de lei 20/2025, que garante a prestação de serviços fisioterapêuticos gratuitos, por meio do Sistema Único de Saúde  (SUS), no município de Aracaju, para pacientes submetidas a cirurgias relacionadas ao câncer de mama.

O projeto, de autoria do vereador Elber Batalha (PSB), foi sancionado pelo Poder Executivo e tornou-se a lei nº 6186/2025, passando a vigorar na capital sergipana em setembro deste ano. A lei determina que as mulheres que sofrerem mutilação total ou parcial da mama, decorrente de tratamento cirúrgico do câncer de mama, têm direito à cirurgia plástica reconstrutiva e ao tratamento fisioterapêutico, quando indicados pelo médico assistente, para reabilitação e prevenção de complicações pós-cirúrgicas, nos termos da Lei Federal nº 9.797/1999.

De acordo com o dispositivo, a cirurgia plástica reconstrutiva, quando indicada pelo médico assistente, será realizada de forma gratuita, pelo SUS, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após a conclusão do tratamento oncológico. Já em relação ao tratamento fisioterapêutico, a lei prevê que este será prestado por profissionais devidamente registrados no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFITO), com experiência no tratamento de pacientes oncológicas, de forma contínua, de acordo com as necessidades da paciente e a recomendação do médico assistente, durante o processo de recuperação pós-cirúrgica.

Dessa forma, o tratamento fisioterapêutico abrange, dentre outros procedimentos, a reabilitação da mobilidade e a  funcionalidade da região afetada pela cirurgia, a prevenção de linfedema e outras complicações pós-operatórias, bem como o tratamento da dor e disfunções musculoesqueléticas. Além disso, também abarca as orientações sobre o autocuidado e adaptação ao novo corpo e o atendimento psicológico relacionado à adaptação emocional ao processo cirúrgico.