CPI do Natal Iluminado de Aracaju recebe representantes da Emsurb e da CGM, em segundo dia de oitivas

No segundo dia de oitivas, nesta sexta-feira (31/10), a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Municipal de Aracaju, que apura indícios de irregularidades na realização do Natal Iluminado 2024, recebeu 4 convocados para esclarecer pontos do contrato Nº 54/2024, firmado entre a Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb) e a empresa Vasconcelos e Santos Ltda, no valor de R$ 10.026.782,58, para execução da decoração natalina na capital sergipana. 

A CPI do Natal Iluminado é presidida pelo vereador Isac Silveira (União Brasil) e tem como relator o vereador Breno Garibalde (Rede). Também compõem a comissão os vereadores Miltinho Dantas (PSD), Elber Batalha (PSB) e Vinicius Porto (PDT). Os suplentes são a vereadora Thannata da Equoterapia (Mobiliza) e o vereador Camilo Daniel (PT).

Segundo o presidente da CPI, os valores do contrato Nº54/2024, comparados aos do ano anterior para realização da decoração natalina, despertaram a atenção dos vereadores. O valor investido na decoração do Natal Iluminado em Aracaju no ano de 2023 foi de cerca de R$ 3,3 milhões, um valor 3 vezes menor que em 2024.

 Isac Silveira ainda apontou a escolha da empresa por meio de dispensa de licitação como outro fator ensejador da investigação. A CPI também questiona o pagamento da decoração natalina com recursos do fundo de Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP). A utilização dessa verba para outras finalidades é considerada irregular por órgãos de controle, como o Tribunal de Contas.

Convocados desta sexta-feira,31

Compareceram ao parlamento aracajuano José Augusto Feitosa Magalhães Carneiro (diretor técnico da Emsurb), Bruno da Paixão Moraes Santos (ex-presidente da Emsurb), Hugo Esoj dos Santos (presidente da Emsurb) e Paulo Márcio Ramos Cruz (controlador-geral do município).

Depoimentos 

O primeiro a depor foi o ex-presidente da Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb) Bruno da Paixão Moraes. Ele ocupou o cargo de gerente administrativo do órgão em 2017. No ano de 2018, assumiu interinamente a diretoria operacional, cargo em que permaneceu até 2022. Neste mesmo ano assumiu interinamente a presidência da Emsurb e em 2023 foi efetivado como presidente, onde permaneceu até o ano de 2024. 

O presidente da CPI fez os primeiros questionamentos ao ex-gestor da Emsurb. Isac Silveira perguntou qual foi a justificativa para o município buscar o serviço específico prestado pela a empresa Vasconcelos, o que justificou a celeridade incomum do processo de contratação e o que motivou a não contratação da empresa que realizou o natal iluminado no ano anterior e a não realização da licitação. 

 Bruno da Paixão Moraes respondeu que “a Emsurb desde 2021, salvo 2020, quando eu ainda não era o presidente, sempre entendeu e isso está expresso nos pareceres, que a inexigibilidade era o ato administrativo correto para aquele fim, haja vista que a gente sempre analisava, e aí eu falo de 2023 e 2024, os projetos artísticos que chegavam. Porque a gente percebia que cada peça tinha sua produção individual e era analisada de forma individual e o cenário como um todo, de forma conjunta”.  

Justificativa para contratação de uma nova empresa

Sobre a não contratação da empresa anterior que realizava o Natal Iluminado, o ex-gestor da Emsurb respondeu que ela não realizava um bom trabalho e que algumas inaugurações foram adiadas por falhas no serviço de iluminação.  

“Nos anos anteriores, era uma única empresa que sempre apresentava o projeto. Achávamos que só existia ela para essa atividade artística.  Em 2023, no meu primeiro ano como presidente, eu percebi que a empresa não era o que esperávamos. Principalmente em relação a resolução de pequenos problemas. Estes sempre demoravam dias para que fossem corrigidos”, explicou.   “Até porque o proprietário não mora no Brasil, mora nos Estados Unidos. Tivemos episódios em 2023 que tivemos que mudar datas de inaugurações por problemas técnicos”, pontuou. 

“Eu o procurei em 2024 e disse que não poderia mais ser daquela forma porque aconteceria uma ampliação da decoração. Ele sinalizava que estava tendo dificuldade de vir ao Brasil. Em meados do mês de março, de tanto eu o pressionar, ele chegou a informar que enviaria orçamento de outros eventos e não do Natal Iluminado. Chegou a um limite que se não contratássemos outra empresa não teríamos mais natal”. 

Questionamentos dos membros da CPI

O vereador Elber Batalha (PSD) afirmou que entende que o processo de inexigibilidade envolve uma escolha, no entanto, ponderou que o processo licitatório pecou no quesito formal. “Documentos que deveriam ser produzidos em uma ordem cronológica foram feitos de outra forma. No sistema, foi recebida a documentação para provar a capacidade técnica da Vasconcelos e o técnico levou 14 minutos para prová-la sem nem abrir os arquivos que atestavam essa capacidade”.

Recursos da COSIP 

O vereador Elber Batalha pediu para Bruno Paixão explicar a falta de formalização do processo e se existia entendimento da Emsurb sobre o entendimento dos tribunais que os recursos da Cosip poderiam ser utilizados em iluminação de decoração e se foi opção da Emsurb a definição de qual seria a fonte pagadora. 

“Sempre que solicitamos um recurso, quem decidiu foi a Secretaria da Fazenda. Ela, com a Secretaria de Planejamento discute o orçamento geral da prefeitura e encaminha os recursos com a nota devidamente atestada e de forma prévia, ela informa. Toda e qualquer necessidade de recurso seria consultada com a Secretaria da Fazenda”, disse Bruno. 

Questionado por Élber, ele ainda respondeu que órgãos de controle não o alertaram sobre a impossibilidade de utilizar recursos da COSIP e justificou o volume maior de recursos aplicados no Natal Iluminado 2024 em relação aos anos anteriores. Vinicius Porto (PDT) argumentou que os depoimentos de técnicos, feitos na quinta-feira (30/10), comprovaram a impossibilidade de se realizar licitação devido à natureza artística do serviço e a utilização de materiais com qualidade superior no Natal de 2024, se comparados a anos anteriores, justificam o montante maior de verbas empregadas. Sobre os recursos da COSIP, o vereador afirmou que o modelo utilizado foi o mesmo de anos anteriores.  Vinicius também defendeu que a empresa que realizou o Natal Iluminado nos anos anteriores foi procurada e poderia ser contratada se demonstrasse os requisitos necessários para a instalação da decoração natalina de 2024. 

O vereador Milton Dantas (PSD) discordou, em parte, da fala de Vinícius em relação aos depoimentos prestados ontem no plenário da Casa legislativa e também questionou de quem era a responsabilidade pelo erro da origem da fonte pagadora.  O ex-gestor da Emsurb respondeu, mais uma vez, que as verbas seguiam encaminhamentos da Secretaria Municipal da Fazenda de Aracaju e foram provenientes da Secretaria Municipal de Infraestrutura.  “Todo e qualquer recurso que a Emsurb precisava era cem por cento dependente de recursos oriundos da Secretaria da Fazenda”, disse. “Recursos esses que eles decidem de onde vem. Nesse caso eles decidiram, junto com o planejamento, recursos que eram da Seminfra. Recebemos e pagamos. Não se questionou as gestões de 2024 para trás porque era natural”.

O vereador Breno Garibalde, do partido Rede, pediu que Bruno Paixão explicasse como foi pactuada a decoração do Parque Augusto Franco (Sementeira). Segundo o vereador, a execução foi da Energisa, em contrato com uma outra empresa. A Emsurb apenas teria pago um boleto emitido pela concessionária de energia. 

Depoimento do Atual Presidente da Emsurb 

Em seguida, foi a vez de Hugo Esoj, presidente da Empresa Municipal de Serviços Urbanos de Aracaju dirimir dúvidas dos vereadores.  O vereador Milton Dantas foi encarregado das perguntas iniciais.  O parlamentar perguntou se era de conhecimento da gerencia financeira se os recursos oriundos da COSIP poderiam ser usados para financiamento da decoração natalina. 

Hugo Esoj ressaltou que todo procedimento do Natal Iluminado 2024 foi elaborado pela gestão anterior do município e do órgão e que todos os processos de pagamentos foram remetidos ao Conselho de Gestão do Município (COGEST). “Nenhum procedimento foi feito na atual gestão. O único procedimento foi o pagamento que foi efetuado no primeiro mês de gestão. Como todos os outros pagamentos de outras despesas. Não é uma escolha do presidente pagar essa empresa. É um pagamento definido por um conselho de cinco secretários, que definem e enviam a autorização do pagamento. Foi pago dentro dos R$ 50 milhões de despesas do exercício anterior”, explicou Esoj. 

Hugo Esoj afirmou que a fonte de pagamento foi definida pela gestão anterior. Segundo ele, os recursos estavam determinados nos contratos que foram firmados na gestão passada. Élber Batalha questionou se algum momento a Emsurb teve conhecimento de que havia uma deliberação da Controladoria Geral do Município porque havia suspeita de superfaturamento ou mesmo que não poderia ser pago pela COSIP. O atual presidente da Emsurb respondeu de maneira objetiva ao parlamentar. Segundo ele, não houve orientação do órgão de controle antes da aplicação dos recursos.

O vereador Vinicius Porto questionou o atual gestor da Emsurb a respeito de uma reavaliação dos contratos da gestão anterior. “Eram despesas de exercício anteriores. Enviamos para o Comitê de Gestão do Município de Aracaju, que avaliava, informava e ordenava os pagamentos. Nada foi alterado do contrato elaborado pela gestão anterior até porque tinha sido concluído todo o processo, não tinha nem como fazermos nenhum tipo de fiscalização”, afirmou Hugo Esoj.

Diretor técnico da Emsurb
José Augusto Feitosa Magalhães Carneiro, diretor técnico da Emsurb, desde o dia 07 de janeiro, foi o terceiro a responder aos questionamentos dos parlamentares. O responsável respondeu perguntas realizadas pelos técnicos da Casa Legislativa e explicou que sua diretoria envolve a parte técnica da contratação e não a do pagamento. “A parte de pagamento não passa pelo setor. Aproveitamos alguns servidores da gestão anterior, que seguem conosco na equipe”, disse.

“Houve, de fato, um dos natais mais bonitos de Aracaju, com cumprimento integral do que foi prometido pela empresa. O pagamento foi feito por essa gestão porque ficou como restos a pagar, a partir de 06 de janeiro deste ano”, disse. O vereador Milton Dantas questionou se, quando o pagamento foi feito à empresa Vasconcelos, havia o conhecimento por parte do diretor técnico, a respeito de que a empresa respondia a alguns processos, como por exemplo, no estado de Alagoas. José Augusto respondeu que não tinha conhecimento sobre essa questão, pois a contratação foi feita na gestão anterior e o pagamento não passou por sua diretoria.

Controladoria-geral do município entende que o pagamento com recursos da COSIP é irregular
O último a responder os questionamentos foi Paulo Márcio Ramos Cruz, secretário chefe da controladoria-geral do município. Ele explicou como se iniciou o questionamento sobre os recursos aplicados no Natal Iluminado de 2024. “Tomamos posse no dia 02 de janeiro e entre os dias 30 e 31 de janeiro, chegaram 02 requerimentos do Sindicato Servidores Públicos Municipais de Aracaju - SEPUMA, em alusão a COSIP. Um deles, questionava se era possível contratar serviços de decoração com esses recursos, assim como sobre a inexigibilidade da licitação. Despachamos os requerimentos para a equipe técnica e em 17 de fevereiro foi emitida uma nota, com base na constituição federal, de que não era possível utilizar verba da COSIP para pagar esse tipo de serviço”, disse.

Elber Batalha questionou se a Controladoria Geral do Município entende se é ilegal o pagamento da decoracao com o recurso da COSIP. Paulo Márcio apontou isso coincide com o seu entendimento. O secretário também informou que está em contato com a secretaria da Fazenda, para que os recursos sejam devolvidos para a COSIP. “Queremos que isso seja feito até o dia 31 de dezembro, precisamos de uma análise da procuradoria geral do município”, disse. Elber realizou críticas à Controladoria por ainda não ter instaurado um procedimento voltado à devolução da verba.
O secretário explicou que o pagamento feito pela atual gestão foi feito no dia 12 de fevereiro e a nota técnica que apontava a irregularidade foi emitida no dia 17. Além disso, ele também destacou que a Emsurb não tinha o conhecimento de que a controladoria estava analisando essa questão. “Tenho certeza de que se nossa nota tivesse chegado antes, o pagamento não teria sido feito pela Emsurb, pois o presidente Hugo Esoj não permitiria”, disse.

O vereador Milton Dantas questionou que há conflito de interesse de servidores que prestavam serviços para a empresa Vasconcelos e que foram contratados pela prefeitura. “José Augusto o, diretor técnico da Emsurb, atuou como advogado da Vasconcelos, mas, ele não é o ordenador de despesas, não é o presidente do órgão”, finalizou. O secretário Paulo também explicou que para o Natal deste ano não há nenhum recurso com base na COSIP. Por fim, questionado pelo vereador Breno Garibalde sobre a inexigibilidade da licitação, Paulo entende que ela poderia ter sido feita por pregão eletrônico, uma modalidade de licitação pública realizada totalmente pela internet, cujo objetivo é promover maior competitividade, transparência e agilidade na aquisição de bens e serviços comuns para a Administração Pública. Diferentemente das licitações tradicionais, o pregão eletrônico funciona como um leilão de preços em tempo real, onde os fornecedores apresentam propostas e lances em uma plataforma digital, simplificando o processo e ampliando o número de participantes interessados.