CMA aprova, em segunda discussão, a prioridade no atendimento psicológico à criança vítima de abuso sexual e a instituição da Semana da Maternidade Atípica
Foto: Luanna Pinheiro
A Câmara Municipal de Aracaju apreciou 14 proposituras durante a 93ª Sessão Ordinária, que aconteceu na manhã desta quinta-feira (30/10). Ao todo, foram 07 projetos de lei, 05 projetos de decreto legislativo e 02 moções. Confira o que foi votado na Casa do Povo.
Projetos de lei aprovados em 1ª discussão
O Projeto de Lei 239/2025, de autoria do vereador Camilo Daniel (PT), dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão, nas placas de sinalização da denominação das vias e áreas urbanas, da identificação de corpos hídricos (rios, riachos, córregos, lagoas e lagos) existentes antes da urbanização do local.
Já o Projeto de Lei 261/2025, de autoria da vereadora Professora Sonia Meire (PSOL), institui a obrigatoriedade de divulgação das atas das reuniões dos conselhos municipais, comissões e grupos técnicos de trabalho nas plataformas oficiais de comunicação do município destinadas à transparência.
Os projetos foram aprovados e agora seguem para a segunda discussão.
Projetos de lei aprovados em 2ª discussão
O Projeto de Lei 18/2025, de autoria do vereador Elber Batalha (PSB), institui a Política de “Difusão Cultural de Qualificação do Turismo” no município de Aracaju.
O projeto apresentou emenda modificativa ao artigo 1º caput que, segundo o autor da propositura, tinha o objetivo apenas de adequar a redação, sem alterar a essência do texto, de modo que passou a constar da seguinte forma:
“Fica instituída a ‘Política Municipal de Difusão Cultural de Qualificação do Turismo’, com a finalidade de estimular o desenvolvimento do município por meio do pleno exercício dos direitos culturais, promovendo a economia da cultura e o aprimoramento artístico-cultural, visando implementar políticas destinadas à qualificação do setor turístico, à valorização do patrimônio cultural material e imaterial, à promoção de rotas turísticas e à melhoria do comércio local, assegurando o desenvolvimento sustentável e inclusivo do município”.
O projeto faltava parecer da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Educação, Cultura e Turismo, que se manifestaram favoráveis à tramitação.
Também de autoria do vereador Elber Batalha, o Projeto de Lei 50/2025 dispõe sobre a prioridade no atendimento psicológico, em toda a rede municipal de saúde, à criança comprovadamente vítima de abuso sexual. O projeto enfatiza que a exposição à violência pode causar impactos negativos profundos, como prejuízos cognitivos, dificuldades de aprendizagem, problemas sociais e afetivos, além do desenvolvimento de transtornos mentais e comportamentais.
Dessa forma, justifica que o ordenamento brasileiro tem como objetivo garantir a prioridade absoluta à criança e ao adolescente, assegurando um tratamento digno e a proteção de sua intimidade e dignidade quando em situação de vítima ou testemunha de violência.
O Projeto de Lei 193/2025, de autoria do vereador Maurício Maravilha (União Brasil), institui o Dia Municipal do Psicopedagogo, a ser celebrado anualmente no dia 12 de novembro.
De autoria do vereador Alex Melo (PRD), o Projeto de Lei 218/2025 institui a “Semana da Maternidade Atípica” no município de Aracaju, a ser realizada anualmente na semana que antecede o Dia das Mães, com o objetivo de dar visibilidade, promover a inclusão, conscientizar e valorizar as mães de pessoas com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento ou outras condições que demandem cuidados especiais.
Já o Projeto de Lei 291/2025, de autoria do vereador Miltinho Dantas (PSD), dispõe sobre a prioridade de matrícula para filhos de professores da rede municipal de ensino nas escolas onde seus pais ou responsáveis legais lecionam.
Os projetos agora seguem para aprovação ou veto do Poder Executivo.
Projetos de decreto legislativo
Todos os projetos de decreto legislativo votados hoje tinham como objetivo a concessão de título de cidadania aracajuana e foram aprovados por meio de votação única.
O Projeto de Decreto Legislativo 5/2025, de autoria do vereador Sargento Byron (MDB), concede título de cidadania aracajuana à senhora Bárbara Cristina da Silva Rosa. O autor da propositura utilizou a tribuna para destacar a trajetória da homenageada e defender a concessão da honraria.
Segundo o parlamentar, Bárbara Rosa foi uma pessoa relevante na luta para que pessoas com surdez unilateral fossem reconhecidas como pessoas com deficiência. “A luta da professora Bárbara Rosa como pessoa, professora, pesquisadora e doutora trouxe uma repercussão que se ampliou não apenas a nível de Aracaju e de Sergipe, mas a nível de Brasil. Por isso eu subo a esta tribuna para enaltecer o trabalho dela, estimulando a pesquisa, pois a deficiência unilateral requer investimentos em tecnologia e, hoje, a professora Bárbara Rosa tem buscado trazer para a universidade esses investimentos”, enfatizou.
De autoria do vereador Iran Barbosa (PSOL), o Projeto de Decreto Legislativo 33/2025 concede título de cidadania aracajuana ao advogado Nilton Carlos Alves Andrade.
O Projeto de Decreto Legislativo 82/2025, de autoria do vereador Levi Oliveira (PP), concede título de cidadania aracajuana à senhora Aimée Freitas Resende. De acordo com o projeto, Aimée possui uma carreira sólida na área de planejamento urbano, com destaque para sua atuação como coordenadora de projetos da Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb) e, posteriormente, da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) de Aracaju.
Durante sua trajetória no serviço público, participou da análise e estruturação de projetos voltados à mobilidade urbana, ao geoprocessamento de ciclovias, ao transporte coletivo, à sinalização e à requalificação de espaços públicos. Além disso, é reconhecida como artista plástica internacional, palestrante, mentora e incentivadora da produção criativa em Sergipe.
De autoria do ex-vereador Marcel Azevedo, o Projeto de Decreto Legislativo 86/2025 concede título de cidadania aracajuana ao especialista em Direito Público e Processo Civil, e mestre em Direitos Humanos, André Kazukas.
Já o Projeto de Decreto Legislativo 95/2025, de autoria do vereador Vinícius Porto (PDT), concede título de cidadania aracajuana ao senhor Itamar Santana Corrêa Bezerra. Além da atuação como pastor, Itamar Bezerra é fotógrafo, músico, compositor e autor de obras literárias voltadas ao desenvolvimento pessoal e à edificação cristã. Atualmente, exerce o cargo de secretário de Governo da gestão municipal de Aracaju.
Moções
A Moção 89/2025, de autoria do vereador Levi Oliveira (PP), tem o objetivo de aplaudir o senhor André Santos da Fonseca, chapa 02, eleito presidente do Conselho de Segurança dos bairros Dom Luciano e Santos Dumont com 901 votos, registrando o recorde de votação em eleições de conselhos de segurança no estado de Sergipe.
Já a Moção 112/2025, de autoria do ex-vereador Marcel Azevedo, tem o intuito de aplaudir a senhora Monyse Ellen Araújo Conceição pelos relevantes serviços prestados à sociedade, em razão de sua atuação decisiva que resultou no salvamento da vida de uma pessoa vítima de engasgo.
As moções foram aprovadas por meio de votação única.