CMA aprova a criação do Programa de Formação Profissional para Mulheres em Situação de Violência Doméstica e institui lugares de memória no município
Foto: Luanna Pinheiro
A Câmara Municipal de Aracaju apreciou 12 proposituras durante a 90ª Sessão Ordinária, realizada na manhã desta quarta-feira (22/10). Ao todo foram 07 projetos de lei, 01 projeto de decreto legislativo, 01 moção e 03 requerimentos. Confira o que foi discutido na Casa do Povo.
Projetos de lei em redação final
O Projeto de Lei nº 364/2025, de autoria da vereadora Selma França (PSD), denomina Rua Presidente Fernando França a atual rua A, no bairro Industrial. O projeto foi votado e aprovado em regime de urgência.
O Projeto de Lei nº 315/2024, de autoria do vereador Elber Batalha (PSB), cria o Programa de Formação Profissional para Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar. De acordo com o projeto, o objetivo é proporcionar qualificação profissional às mulheres que enfrentam essa condição, para ampliar suas possibilidades de inserção no mercado de trabalho formal e de conquista da autonomia.
Ainda segundo o documento, as mulheres em situação de violência doméstica e familiar devem estar cadastradas nos serviços especializados e na Rede Socioassistencial do Poder Executivo Municipal. Além disso, o programa deve incluir ações voltadas ao aumento da escolaridade, por meio da modalidade de Educação de Jovens e Adultos, destinadas às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que não concluíram a Educação Básica.
De autoria do vereador Breno Garibalde (Rede), o Projeto de Lei nº 190/2025 dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação de obras, serviços e aquisições realizadas com recursos provenientes de emendas individuais de caráter impositivo, no âmbito do município de Aracaju.
Já o Projeto de Lei nº 254/2025, também de autoria do vereador Breno Garibalde, institui no calendário oficial de eventos do município de Aracaju o Dia Municipal do Corretor de Imóveis, a ser realizado, anualmente, no dia 27 de agosto.
De acordo com o documento, os objetivos da Semana Municipal do Corretor de Imóveis é homenagear, difundir informações e orientações à população da região, sobre a importância do profissional de corretagem no mercado de imóveis e divulgar informações sobre cuidados a serem tomados para investir em todos e quaisquer tipo de imóvel, tanto residencial quanto comercial. Além disso, o intuito é difundir os cuidados básicos que todos devem ter na compra de um imóvel e salientar a importância de sempre consultar um profissional da área de corretagem quando vender, comprar ou locar um imóvel.
O Projeto de Lei nº 194/2025, de autoria da vereadora Professora Sonia Meire (PSOL), institui lugares de memória, no município de Aracaju, em reconhecimento aos espaços marcados pela repressão e pela resistência durante os períodos autoritários vivenciados no Brasil entre os anos de 1946 e 1988.
De acordo com o projeto, serão instaladas placas informativas contendo os nomes dos cidadãos sergipanos vítimas de prisão, tortura, desaparecimento forçado ou assassinato promovidos por agentes estatais, bem como informações contextuais sobre os fatos históricos ocorridos em cada local de memória referenciado ou nas suas imediações.
Também de autoria da vereadora Professora Sonia Meire, o Projeto de Lei nº 257/2025 dispõe sobre a Semana de Conscientização sobre a Doença Falciforme.
Todos os projetos foram aprovados em redação final e agora seguem para aprovação ou veto do Poder Executivo.
Projeto de lei em segunda discussão
O Projeto de Lei nº 249/2025, de autoria do vereador Joaquim da Janelinha (PDT), dispõe sobre a regulamentação da instalação provisória de mesas e cadeiras em vias públicas, garantindo o direito ao convívio urbano e à livre circulação de pedestres.
De acordo com o projeto, o objetivo é estabelecer regras para a utilização provisória de mesas e cadeiras na via pública, promovendo o desenvolvimento econômico, social e a convivência harmoniosa entre os cidadãos. O documento ainda prevê que a instalação de mesas e cadeiras poderá ocorrer em áreas específicas, previamente regulamentadas pelo Poder Executivo Municipal, em horários determinados para não prejudicar o fluxo de pedestres e dos veículos.
O projeto foi aprovado em segunda discussão e em regime de urgência, agora segue para a redação final.
Projeto de decreto legislativo
O Projeto de Decreto Legislativo nº 121/2025, de autoria do vereador Lúcio Flávio (PL), concede Medalha do Mérito Legislativo Tobias Barreto ao Dr. Raimundo Sotero Menezes Filho. O projeto faltava parecer da Comissão de Justiça e Redação.
O vereador Pastor Diego (União Brasil) aproveitou a oportunidade para fazer uma observação. Segundo ele, essa medalha foi criada em 1989, por uma lei ordinária comum, e o regimento interno atualmente prevê que a criação de medalhas deve ocorrer por meio de projetos de resolução. O parlamentar ressaltou, inclusive, que há um projeto em andamento na Casa que vai revogar todas as outras medalhas e vai deixar apenas uma, por questão de organização. Porém, não houve impedimento para que o projeto fosse aprovado na Comissão, que emitiu parecer favorável à tramitação.
O médico Raimundo Sotero Menezes Filho, mais conhecido como Dr. Sotero, é especialista em Endocrinologia e Metabologia, reconhecido pelo Conselho Federal de Medicina, e pós-graduado em Endocrinologia e Diabetes pelo Instituto de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione, no Rio de Janeiro.
O projeto destaca em sua justificativa que, ao longo de sua trajetória profissional, Dr. Sotero tem se destacado como idealizador e promotor de campanhas de detecção precoce e orientação a pacientes diabéticos em todo o estado, sendo Sergipe a única unidade da federação a realizar 14 campanhas consecutivas sobre o tema.
O projeto foi apreciado em regime de urgência e aprovado por meio de votação única.
Moção
A Moção nº 115/2025, de autoria do vereador Lúcio Flávio (PL), tem o objetivo de aplaudir o médico Dr. Raimundo Sotero Menezes Filho, em reconhecimento aos seus méritos no campo da medicina e no tratamento do diabetes em Sergipe. A moção faltava parecer da Comissão de Justiça e Redação, que emitiu parecer favorável à tramitação.
A moção foi aprovada por meio de votação única.
Requerimentos
O Requerimento nº 402/2025, de autoria do vereador Breno Garibalde (Rede), solicita informações ao presidente da Empresa Municipal de Obras e Urbanização (EMURB), Antônio Sérgio Rosendo Guimarães, sobre a liberação de empreendimentos na Zona de Expansão.
O Requerimento nº 404/2025, de autoria do vereador Fábio Meireles (PDT), solicita informações ao presidente da Empresa Municipal de Serviços Urbanos (EMSURB), Hugo Esoj dos Santos, sobre os contratos celebrados entre a empresa Renova Serviços de Coleta Especializados LTDA e a Emsurb.
Já o Requerimento nº 425/2025, de autoria do ex-vereador Marcel Azevedo, solicita que seja realizada nesta quarta-feira (22/10), às 15h, audiência pública sobre os 50 anos do curso de enfermagem da Universidade Federal de Sergipe.
Os requerimentos foram aprovados por meio de votação única.