Câmara Municipal de Aracaju realiza audiência sobre nova delimitação da Zona de Expansão
China Tom
Nesta terça-feira (16/09), a Câmara de Vereadores de Aracaju (CMA) realizou a Audiência Pública com o tema “A decisão do STF e a nova delimitação da Zona de Expansão (Aracaju X São Cristóvão) ”. Em 2024, um novo limite foi definido após o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmar a inconstitucionalidade em Aracaju fixar novos limites territoriais em 1989, sem consultar a população interessada por meio de plebiscito
Deste modo, Aracaju terá que devolver cerca de 11% do território para São Cristóvão. O ajuste no limite começa no bairro Mosqueiro e vai até a área de expansão do Conjunto Santa Lúcia, no bairro Jabotiana. A mudança reflete no aumento do repasse financeiro feito mensalmente pela União e pelo estado para São Cristóvão e redução para Aracaju. O IBGE informou que não atualizou o mapa, pois aguarda o governo estado fazer o novo traçado.
Audiência Pública
A audiência foi aberta pelo vereador Pastor Diego (PP), que após apresentar os componentes da mesa passou a presidência ao vereador Lúcio Flávio (PL), autor da iniciativa. A mesa foi composta pelos deputados estaduais Garibalde Mendonça e Georgeo Passos, pelo procurador geral do Município, Hunaldo Mota; Andress Amadeus, representando a OAB e Maria da Luz Reis, representando os moradores do bairro Mosqueiro.
O vereador Lúcio Flávio iniciou a audiência justificando a realização dela. “Essa audiência pública tem como objetivo discutirmos não apenas sob o ponto de vista de uma sentença judicial, mas sob outros diversos aspectos, a questão territorial que envolve a delimitação da área de Aracaju e de São Cristóvão. Temos como objetivo trazer voz para a comunidade diretamente impactada com esta decisão”, afirmou Lúcio Flávio.
“O impacto dessa decisão pode trazer mais prejuízos e danos do que a manutenção da situação atual. Por isso a importância de rediscutirmos esse assunto com outros pontos de vista”, reforçou o vereador.
Em seguida, o procurador do município, o Hunaldo Mota, fez uso da tribuna e falou sobre as consequências da decisão do STF para Aracaju e sobre a tramitação da ação no poder judiciário. “O que a ação delimitou foi apenas um viés constitucional. Ela declarou por vícios formais a emenda como inconstitucional. Em nenhum momento essa demanda adentra a realidade consolidada na Zona de expansão. O processo analisou apenas um aspecto formal. A essência do pertencimento da população nunca foi observada pela justiça. Com base neste viés o município de Aracaju já entrou com uma ação rescisória. O fato é que a prefeita Emília Correa está imbuída do sentimento de lutar pela permanência da Zona de expansão sob o domínio de Aracaju. Todos os dias são investidos recursos em educação, saúde, transporte e infraestrutura naquela região”.
O procurador do município, Matheus Meira, defendeu que São Cristóvão não tem como administrar a região. “Temos um investimento superior a 300 milhões de reais. Para vocês terem ideia, o orçamento de São Cristóvão para o próximo ano é de 300 milhões. Então essa conta não fecha”, disse. “Além disso, os técnicos da secretaria de planejamento do governo do Estado precisam localizar o marco físico e assim aplicar essa linha dividindo os dois municípios para o cumprimento da sentença”.
A representante da associação dos moradores da Zona de expansão, Maria da Luz, defendeu a permanência da área sob a administração do município de Aracaju. "Hoje, quem dá o suporte necessário àquela população é Aracaju. Tem idosos entrando em depressão por que não sabe se vai precisa se deslocar até São Cristóvão para resolver situações de seu dia a dia. A nossa vida está em Aracaju. Nós respeitamos São Cristóvão, mas somos aracajuanos. Vocês que têm o poder, pensem em nossas crianças, pensem na nossa gente. Uma mudança dessa iria impactar em nossas vidas, nos serviços básicos como limpeza urbana e saúde pública”.
O vereador Pastor Diego lembrou dos investimentos realizadas pelo município na Zona de Expansão e o aumento de vagas na Câmara Municipal de Vereadores, que é baseado no aumento populacional do município verificado pelo último censo do IBGE. “Vamos acabar perdendo duas cadeiras. Qual o impacto da retirada daquela região do município de Aracaju no resultado eleitoral. Como vai ficar a segurança jurídica do resultado das eleições em Aracaju. A nossa expectativa diante das possiblidades aqui apresentadas é que possamos ter uma resolução e que Aracaju continue avançando naquela região”.
Segundo o deputado estadual Garibalde Mendonça, quando foi presidente da Emurb, no ano de 1995, era procurado por populares que moravam na Zona de Expansão. Os quais buscavam a realização de serviços e existia um dilema de quem era a responsabilidade pela execução. “Vinham pessoas de Areia Branca, Robalo, São José por que iam a São Cristóvão e lá diziam que deveriam procurar Aracaju. Era um povo sem pátria, não tinham a quem recorrer. Com isso, contratamos o IBGE para fazer um estudo geográfico. E ficou constato na época que o talvegue do rio Vaza Barris, ou seja, a parte mais profunda é que dividia os dois municípios. Todos esses povoados pertenciam ao município de Aracaju. Em 1998 me elegi deputado estadual e então pensei que agora ia resolver a situação. Fiz um projeto de emenda à constituição com esses povoados pertencendo a Aracaju. Conseguimos aprovar por unanimidade esse projeto e foi sancionado pelo governo. Fizemos um termo de ajustamento de conduta com a prefeitura de São Cristóvão pactuando a questão. Mas alguns grandes empresários entraram na justiça por que preferiam pertencer a São Cristóvão já que não pagariam tributos como o IPTU. A partir de então começou todo esse imbróglio. Hoje estamos dependendo dos nossos deputados federais, se for feito um plebiscito quase 100% da população vai optar por Aracaju”.
O vereador Elber Batalha (PSB) argumentou que juridicamente tem dúvidas acerca da viabilidade de uma ação rescisória. “Esse é um instrumento muito restrito e resumido. É cabível quando todos recursos já se esgotaram e a sentença já transitou em julgado. Em raras hipóteses, quando houve fraude processual, um erro crasso, abre-se exceções mínimas para que essa decisão seja modificada”.
O vereador Breno Garibalde (Rede) lamentou a decisão do STF. “É muito triste essa situação, pensar que as pessoas não sou ouvidas, simplesmente vem uma decisão judicial e diz que você que cresceu e morou a vida toda naquela região vai ser cidadão de outro município. Estamos falando de pessoas, das comunidades tradicionais daquela região, que estão sendo ignoradas. Isso não pode acontecer. Fico feliz em ver que a prefeitura está agindo. Que possamos nos unir de fato”.