Câmara de Aracaju aprova projeto do Poder Executivo, que cria a Secretaria Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Foto: Luanna Pinheiro
Nesta quinta-feira (29/03), por meio das 6,7 e 8ª sessões extraordinárias, a Câmara Municipal de Aracaju aprovou o projeto de lei complementar nº 42/2025, que dispõe sobre a Criação e organização da Secretaria Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SEMDEF), em Aracaju. O projeto foi aprovado por unanimidade na Casa Parlamentar.
Entenda sobre o projeto
O PL nº 42/2025, cria e organiza a Secretaria Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SEMDEF) no Município de Aracaju. A finalidade do projeto é promover políticas públicas para inclusão, defesa de direitos e combate à discriminação contra pessoas com deficiência.
Dentre as competências desta secretaria, destacam-se a coordenação de programas de inclusão e acessibilidade, o enfrentamento à violência e exploração de pessoas com deficiência, o fomento ao desenho universal e tecnologia assistiva e a gestão do Fundo Municipal de Apoio à Pessoa com Deficiência.
Discussão dos vereadores
O vereador Sgt. Byron parabenizou a iniciativa e disse que “estávamos precisando de um projeto como esse. Temos pessoas com deficiência que vieram até essa Casa e estamos marcando a história de Aracaju, ao aprovar a criação de uma secretaria para as pessoas com deficiência. Dessa forma, por meio das emendas, podemos destinar recursos. Tudo isso, para que as pessoas com deficiência tenham dignidade e as próprias pessoas com deficiência possam planejar as políticas públicas. A prefeita Emília marcou história”, pontuou.
A vereadora Sônia Meire destacou que “é muito caro para nós a criação de uma secretaria que defende a pessoa com deficiência. Espero que o plano plurianual (PPA), enviado pelo poder executivo, trate das pessoas com deficiência. Precisamos que cada projeto aprovado nesta casa, esteja dentro do PPA”.
A vereadora Selma França parabenizou a prefeita Emília Correa pela criação dessa iniciativa. O vereador Iran Barbosa apontou que “registro minha satisfação em votar nesse projeto. Também destaco que é importante termos orçamento para essa secretaria, é fundamental que o orçamento municipal assegure recursos para que a secretaria, de fato, se consolide”, defendeu.
A vereadora Thannata da equoterapia destacou que “nada disso seria possível se não fosse a luta das pessoas com deficiência. Reitero mais uma vez nosso compromisso, missão e propósito, que é lutar por essas pessoas. Vivemos uma sociedade que muitas vezes não está preocupada com acessibilidade. Mas, a criação dessa secretaria diz: as pessoas com deficiência terão voz”.
O vereador Pastor Diego parabenizou a prefeita e o vereador Sgt. Byron pela luta por essa causa. “Que essa secretaria possa abrir novos caminhos, para que Aracaju seja uma referência nacional em inclusão”, pontuou o vereador. O vereador Lúcio Flávio parabenizou a prefeita e as pessoas com deficiência pela luta.
O vereador Camilo Daniel destacou a importância em construir consensos e parabenizou a luta das pessoas com deficiência. O vereador Isac, líder da prefeita na Casa, disse que “todos poderiam ter feito isso, mas quem fez foi Emília Correia. Chegou o dia deste parlamento se somar às pessoas com deficiência”.
O vereador Soneca destacou “me sinto honrado em fazer parte disso, só essas pessoas sabem as dificuldades que enfrentam. Ter uma secretaria permite poder falar sobre o tema”. O presidente da Casa, o vereador Ricardo Vasconcelos, disse que “o parlamento jamais se furtaria de estar com as pessoas com deficiência. Espero que as políticas saiam do papel”.
O vereador Maurício Maravilha pontuou que essa era uma pauta importante em sua campanha. O vereador Sávio também parabenizou a iniciativa e se mostrou favorável ao projeto.
A vereadora Moana Valadares destacou estar muito grata e honrada em fazer parte desse momento histórico. “Hoje é um dia de vitória e de comemoração, nessa gestão vocês serão vistas e ouvidas. Parabéns por essa vitória e à prefeita Emília”, pontuou. O vereador Vinícius Porto destacou que teve um filho com deficiência, que infelizmente faleceu e que se ele estivesse vivo, estaria orgulhoso do pai votar a favor desse projeto.
O vereador Alex Melo parabenizou a Casa e disse que “apesar das divergências políticas dessa casa, estou muito feliz em ver como a Casa está unida por essa pauta”. A vereadora Sônia Meire propôs 10 emendas ao projeto de lei, dentre elas, 07 aditivas e 03 modificativas. Todas as emendas foram aprovadas.
Emendas Aditivas
Emenda 01 – Adiciona-se inciso ao parágrafo único do artigo 3º do Projeto de Lei Nº 42 /2025, com a seguinte redação: Parágrafo único (...) – Operacionalizar as Atividades do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Com Deficiência;
Emenda 02- Adiciona a frase "Realizar as Conferências Municipais dos Direitos da Pessoa com Deficiência de acordo com as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, bem como participar e apoiar a realização das Conferências Estadual e Nacional".
Emenda 03 – Realizar as Conferências Municipais dos Direitos da Pessoa com Deficiência de acordo com as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, bem como participar e apoiar a realização das Conferências Estadual e Nacional.
Emenda 04 – Promover ações intersetoriais para garantir cursos de formação e qualificação profissional, em diferentes áreas, com o fito de possibilitar a independência intelectual e econômica das pessoas com deficiência;
Emenda 05 - Garantir às pessoas com deficiência, em todas as etapas da vida, o direito ao lazer, ao esporte, à cultura, incluindo à livre criação, o acesso aos bens e serviços culturais e participação nas decisões de política cultural e educacional, à identidade e diversidade cultural e à memória social.
Emenda 06 - Promover a inclusão universal das pessoas, na diversidade das suas deficiências, no âmbito do município, a partir do estabelecimento articulação e integração das políticas públicas municipais;
Emenda 07 - Parágrafo único (...) – Promover a proteção, bem como estimular a potencialidade das pessoas com deficiência, assegurando a efetivação dos direitos à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade, à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização e ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos tecnológicos, à participação na definição políticas públicas e do direito à cidade, à dignidade, ao respeito, à liberdade e convivência familiar e comunitária.
Emendas modificativas
Emenda 08 - Altera o artigo 3º, que passa a consta com a seguinte redação: a Secretaria Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – SEMDEF tem por finalidade programar, organizar, acompanhar, controlar e executar as ações da política do Governo Municipal e aquelas estabelecidas no Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, inclusive quanto ao planejamento supervisão, em âmbito municipal, de programas e projetos de proteção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência, promovidos ou organizados pela União, pelo Estado e/ou pelo Município, e das demais relacionadas com os assuntos que constituem as suas áreas de competência.
Emenda 09 - Operacionalizar o Fundo Municipal de Apoio à Pessoa com Deficiência, de acordo com as prioridades definidas no Plano Municipal e deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
Emenda 10 - Coordenar as ações de prevenção e de enfrentamento de todas as formas de exploração, violência, abuso, discriminação, opressão, negligência, tortura, crueldade e tratamento desumano e degradante à pessoa com deficiência.
Vale ressaltar que a estrutura organizativa da Secretaria da mulher ocorrerá na próxima terça-feira, dia 01 de abril.