Câmara de Aracaju aprova em redação final projeto que fortalece o programa Menor Aprendiz municipal

Nesta terça-feira (08/05), a Câmara de Vereadores aprovou, em primeira discussão, durante a 20ª Sessão Extraordinária, o Projeto de Lei nº 06/2025, de autoria do vereador Isac Silveira, e o Projeto de Lei nº 41/2025, de autoria do Poder Executivo. Já na 22ª Sessão Extraordinária, realizada na mesma manhã, foi aprovado, em redação final, o PL nº 184/2025, também de autoria do Poder Executivo.

Criação da Loteria Municipal de Aracaju é aprovada em 1ª discussão

O Projeto de Lei nº 06/2025, de autoria do vereador Isac Silveira (União Brasil), foi aprovado em primeira discussão com 14 votos favoráveis, 4 contrários e 4 abstenções. O PL dispõe sobre a criação do serviço público de loterias no município de Aracaju, que será denominado Loteria Municipal de Aracaju – LOCAJU.

Inicialmente, o projeto precisou da aprovação da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças. Na primeira, o presidente da comissão, vereador Pastor Diego (União Brasil), relatou que o tema exige atenção e cuidado. “Neste momento, não tenho uma formação fechada sobre a legalidade ou não do tema, considerando que temos uma ADPF [Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental] em andamento, onde o Supremo irá decidir se há competência do município e dos estados para legislar e regular sobre essa matéria”, explicou.

O autor da proposta, vereador Isac Silveira, defendeu que o julgamento da ADPF sugere que não há consenso no mundo jurídico sobre o tema e que, por isso, o Parlamento, por ser independente, não precisa esperar uma decisão. “Estou legislando sobre um direito do cidadão. E, nessa perspectiva, as contradições nos dão direito de escolha. Em São Paulo, foi um vereador do PSD que propôs. Então, nós temos as condições de fazer. Tudo que pudermos trazer de recurso para nossa administração, eu farei. Claro, dentro da legalidade”, afirmou.

Durante a discussão, o vereador Elber Batalha (PSB) votou contra a tramitação do projeto, argumentando que não há consenso sobre a competência para criação de um serviço municipal de loterias. “Meu entendimento agora é que criar loteria municipal não é inconstitucional. Mas eu tenho minha restrição quanto à iniciativa do Poder Legislativo sobre essa matéria. Pesquisei e existe jurisprudência para os dois lados, tanto para competência privativa do Executivo quanto iniciativa concorrente. Eu vou me filiar à corrente que considera iniciativa privativa do Executivo”, explicou.

O vereador Anderson de Tuca (União Brasil) votou a favor da tramitação, defendendo que os parlamentares devem se aprofundar no assunto e pensar nos benefícios da proposta. “Acredito que a ideia é boa, diante dos benefícios que ela pode gerar para projetos sociais e esportivos. Por exemplo, Aracaju não tem um hospital, e essa pode ser uma fonte de receita para esse fim. Nós temos que debater e chegar a um denominador comum sobre o que é melhor para a população”, declarou.

A vereadora Professora Sonia Meire (PSOL) destacou a importância dos parlamentares se posicionarem para regulamentar áreas como a das loterias, com o objetivo de ampliar os recursos públicos. “Nós precisamos de mais investimento para termos cada vez mais políticas públicas efetivas. O mérito do que está sendo colocado aqui é muito importante. Acredito até que a prefeita Emília Corrêa deveria enviar esse projeto para nós, pois isso ajudaria a sanar questões que estão sendo discutidas aqui.”

A propositura foi aprovada na Comissão de Justiça e Redação por quatro votos favoráveis e um contrário.

Na Comissão de Finanças, a relatoria do projeto foi feita pelo vereador Levi Oliveira (PP), que votou favoravelmente, seguido pelos vereadores Maurício Maravilha (União Brasil), Breno Garibalde (Rede), Isac Silveira (União Brasil) e Elber Batalha (PSD), sendo aprovada por unanimidade.

Durante a discussão em Plenário, o vereador Lúcio Flávio (PL) criticou o pedido de urgência para a votação. “Estamos tratando aqui do rito e não do mérito. Respeito a opinião do vereador Isac de que somos um poder que não está submetido a outro poder. Mas isso não é verdade. Existe uma Comissão de Justiça que não pode aprovar projeto sem parecer de constitucionalidade, e isso só pode advir da pacificação pelo STF. O Brasil está em vias de pacificar o assunto. Até lá, nenhum parecer é seguro.”

O vereador Iran Barbosa (PSOL) se absteve, justificando: “Quero analisar com muito cuidado o projeto de lei do vereador Isac. Já disse que não tenho nenhuma divergência a priori em relação ao conteúdo, mas quero fazer uma análise minuciosa sobre se a proposta está perfeitamente adequada à decisão do STF. Na sequência, poderemos nos manifestar.”

A vereadora Moana Valadares (PL) votou contra o projeto. “Juridicamente, não acredito que a gente precise esperar o STF para cumprir nosso papel de legislar. Entendemos pela constitucionalidade. Mas, quanto ao mérito, entram convicções pessoais. Particularmente, tenho pessoas próximas que viveram problemas com vícios em jogos e não me sinto confortável em votar favorável ao tema”, disse.

A vereadora Thannata da Equoterapia (Mobiliza) também se posicionou contrariamente. “Para mim, pessoalmente, seria incoerente votar favorável a esse projeto. Convivo diariamente com pessoas viciadas, muitas vezes em jogos de azar. Lá no Batalhão da Restauração, temos esse compromisso e responsabilidade de continuar contribuindo para que isso seja sanado.”

Projeto que reorganiza a Secretaria da Cultura também avança

Também em primeira discussão, foi aprovado o PL nº 41/2025, de autoria do Poder Executivo, que trata da organização básica da Secretaria Municipal da Cultura (SEMCULT). A tramitação começou com a análise da Comissão de Justiça e Redação, que emitiu parecer favorável por unanimidade. A relatoria ficou a cargo do presidente da comissão, vereador Pastor Diego (União Brasil), e contou com os votos favoráveis dos vereadores Elber Batalha (PSB), Isac (União Brasil), Anderson de Tuca (União Brasil) e Professora Sonia Meire (PSOL).

Em seguida, o projeto foi analisado pela Comissão de Obras, Serviços Públicos e Administração, que também aprovou a tramitação por unanimidade. A relatoria foi do vereador Maurício Maravilha (União Brasil), com votos favoráveis de Breno Garibalde (Rede), Sávio Neto de Vardo da Lotérica (Podemos), Soneca (PSD) e Levi Oliveira (PP).

Aprovado em redação final projeto que fortalece o Menor Aprendiz em Aracaju

De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei nº 184/2025 foi aprovado pela Casa Parlamentar em redação final. A proposta altera o art. 15 da Lei nº 9.949, de 1º de dezembro de 2017, que trata da contratação de Menor Aprendiz no município de Aracaju. Com a mudança, a lei passa a assegurar aos menores aprendizes direitos como 13º salário, FGTS, repouso semanal remunerado, férias de 30 dias coincidentes com os períodos escolares, seguro contra acidentes pessoais e vale-transporte.

Antes da votação, os parlamentares receberam a presidente da FUNDAT, Melissa Rollemberg, que destacou a importância da medida. “Temos uma lei de 2017 que nunca foi aplicada. A prefeita Emília Corrêa prometeu tirar essa lei da gaveta e implementá-la. A legislação garante 5% das vagas de cargos comissionados de nível médio para menores aprendizes. O impacto social será significativo na vida dos nossos jovens entre 14 e 18 anos.”

O projeto foi aprovado na Comissão de Justiça e Redação, com relatoria do vereador Pastor Diego (União Brasil), e votos favoráveis dos vereadores Anderson de Tuca (União Brasil), Isac Silveira (União Brasil), Breno Garibalde (Rede) e Professora Sonia Meire (PSOL).

Em seguida, passou pela Comissão de Obras, Serviços Públicos e Administração, sendo aprovado por unanimidade pelos vereadores Maurício Maravilha (União Brasil), Breno Garibalde (Rede), Sávio Neto de Vardo da Lotérica (Podemos), Soneca (PSD) e Thannata da Equoterapia (Mobiliza).

No Plenário, a vereadora Professora Sonia Meire (PSOL) destacou a importância da alteração legal e cobrou que o programa também contemple jovens em casas de acolhimento. “Esses jovens precisam de um espaço de trabalho, para desenvolver habilidades e alcançar a profissionalização”, defendeu.

O vereador Breno Garibalde (Rede) elogiou a iniciativa da prefeita Emília Corrêa e da presidente da FUNDAT. “Essa lei é fundamental. Representa oportunidade de emprego e inserção no mercado de trabalho para os jovens. Precisamos fiscalizar para garantir que eles estejam aprendendo e contribuindo com as secretarias.”

A aprovação também foi celebrada pelos vereadores Isac (União Brasil), Bigode do Santa Maria (PSD), Maurício Maravilha (União Brasil), Levi Oliveira (PP) e Sargento Byron Estrelas do Mar (MDB), que ressaltaram a importância do programa na geração de emprego e oportunidades para a juventude da capital.

A vereadora Thannata da Equoterapia (Mobiliza) compartilhou sua experiência pessoal como Menor Aprendiz aos 15 anos. “Essa vivência me trouxe disciplina e responsabilidade financeira. É a primeira porta para que os jovens cresçam na vida, longe das drogas, por exemplo.”

Sessão Especial pelo Dia das Mães

Ao final da sessão, foi aprovado por unanimidade o Requerimento nº 165/2025, de autoria do presidente da Casa Legislativa, Ricardo Vasconcelos (PSD), solicitando a realização de uma Sessão Especial na próxima segunda-feira (12/05), com o tema “O papel das mães na construção de uma sociedade inclusiva”. O evento será em alusão ao Dia das Mães, comemorado no domingo, 11/05.