Câmara de Aracaju aprova 09 proposituras, sendo 04 projetos de lei

Nesta terça-feira (20/05), por meio da 36ª sessão ordinária, a Câmara de vereadores de Aracaju aprovou 09 proposituras, sendo 04 projetos de lei. Confira o que foi aprovado na Casa do povo.

Projetos de lei 

Quatro projetos de lei foram aprovados em 2ª discussão, ou seja, ainda falta mais uma votação até que eles sejam encaminhados para sanção ou veto do Poder Executivo. Desse total, dois projetos são de autoria do vereador Joaquim da Janelinha e realizam a alteração do nome de ruas. O PL  nº 263/2024 denomina rua Gildete Coelho Carvalho Lima, a atual rua A, situada no loteamento Praia do Refúgio, bairro São José dos Náufragos. Já o PL nº 290/2024 denomina rua Professora Maria Tereza Souza cruz, a atual rua E, situada no loteamento Jardim Jabotiana.

De autoria do vereador Breno Garibalde, o  projeto de lei nº 313/2024 determina que todos os documentos públicos e oficiais sejam disponibilizados em formato pesquisável. Esse projeto determina que os documentos sejam disponibilizados em formato PDF pesquisável, em formato DOC ou similar, viabilizando o acesso pelas pessoas com deficiência visual. Esta Lei se destina a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e deve ser executada em conformidade com os princípios básicos da administração pública, afim de garantir que as informações públicas sejam disponibilizadas de forma clara, objetiva e acessível a todos os cidadãos.

De autoria do vereador Elber Batalha, o  projeto de lei nº 6/2025 dispõe sobre a criação do Programa de Desenvolvimento em Inteligência Emocional para servidores públicos em Aracaju. 

Projetos de resolução 

De autoria da Mesa Diretora e, em 2ª votação, o projeto de resolução nº 12/2025 em urgência ratifica e homologa o ato nº 8, de 12 de maio de 2025, que dispõe sobre a regulamentação da aplicação da lei federal nº 14.129/2021, de 29 de março de 2021, na Câmara municipal de Aracaju. A Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, conhecida como Lei do Governo Digital, estabelece princípios, regras e instrumentos para a modernização e eficiência da administração pública, focando na transformação digital e participação do cidadão.

De autoria da Comissão de Constituição e Justiça, o projeto de resolução nº 18/2024 regulamenta a concessão de título de cidadania aracajuana, de que trata o artigo 91, inciso XXIV, da lei orgânica do município de Aracaju. O projeto foi aprovado em 1ª votação e deve voltar a ser discutido na Casa parlamentar. De modo geral, o projeto traz normas para conceder o Título de Cidadania Aracajuana em razão de mérito, decorrente de serviços relevantes prestados ao Município, mediante Projeto de Decreto Legislativo. 

A outorga do Título de Cidadania Aracajuana visa agraciar personalidades naturais de outras localidades, com reputação ilibada, que tenham contribuído para o desenvolvimento do Município de Aracaju na prática de fatos concretos em benefício da comunidade.

Também de autoria dessa Comissão, o projeto de resolução nº 19/2024 institui, no poder legislativo municipal, a medalha do mérito parlamentar. Também aprovada em 1ª discussão, o objetivo do projeto é instituir a Medalha do Mérito Parlamentar, destinada a homenagear pessoas físicas que se tornaram merecedoras do reconhecimento público da Câmara Municipal de Aracaju pela sua destacada atuação profissional, política ou social.

Requerimentos 

O requerimento nº 167/2025, de autoria da vereadora Sônia Meire, solicitou a realização de uma  audiência pública com o tema: “25 anos do Faça Bonito”, que ocorrerá em 23 de maio de 2025, às 9 horas, no plenário da Câmara municipal de Aracaju. 

Já o requerimento nº 166/2025, de autoria do vereador Lúcio Flávio, solicitou a realização de uma sessão especial no dia 17 de junho de 2025, em alusão aos 61 anos da primeira marcha da família com Deus, ocorrida no Brasil entre os dias 19 de março e 8 de junho de 1964. O requerimento foi rejeitado por 12 votos contra e somente 04 a favor dos vereadores Lúcio Flávio, Alex Melo, Pastor Diego e Thannata da Equoterapia. Também foram registradas duas abstenções: do vereador Sgt. Byron e Joaquim da Janelinha. 

O vereador Iran Barbosa demonstrou-se contrário ao requerimento, solicitando algumas informações. “Essa marcha foi de atividade preparatória para o golpe cívico-militar que instalou no Brasil uma ditadura militar, que assassinou, perseguiu parlamentares, fechou o legislativo, dentre outras ações que cercearam a liberdade. Isso foi enterrado pela Constituição, que instala o estado democrático de direita. Dessa forma, a democracia é cláusula pétrea”, relembrou o vereador Iran Barbosa. 

O vereador Lúcio Flávio, autor do requerimento, destacou que a marcha da família com Deus foi “o maior movimento confessional no Brasil, naquele momento. Foram pessoas católicas, evangélicas, em um movimento civil, contra o Brasil ser ateu, comunista, além de não concordar com  o discurso do presidente da época", defendeu.  

A vereadora Sônia Meire discutiu que essa é uma sessão especial comemorativa. “Os debates sobre os temas são feitos em audiência pública, as sessões cumprem outro papel nesta Casa, inclusive, conforme está no regimento interno. Existem diversos trabalhos teóricos, teses de doutorado, que trabalham quais foram as consequências trazidas pela marcha, que trazia a suposta pauta da liberdade, mas pregava contra o socialismo e comunismo. Como nós, que fomos eleitos democraticamente, estamos apoiando uma sessão para homenagear algo que ajudou a instalar uma ditadura?”, questionou. 

O vereador Camilo Daniel destacou que “jamais estaríamos aqui se o regime militar estivesse mantido. Essa marcha da família, na prática, foi contra a reforma agrária, reforma urbana e culminou em um golpe que durou mais de 20 anos e matou, assim como torturou diversas pessoas. É inadmissível que uma Casa do povo debata ditadura militar. Esse discurso fere a democracia”, destacou. 

O vereador Breno Garibalde também se manifestou contrário à realização da sessão. “Após essa marcha, sabemos o que ocorreu e ela foi preparatória para a realização do golpe militar”, destacou. O vereador Pastor Diego defendeu a realização da sessão, apontando que, “na minha concepção, o requerimento não fala sobre ironia ou homenagem, e sim, serve como um espaço de discussão sobre o tema”, destacou.