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Te
20.
Nov.
Oficina Interlegis - Marcos Jurídicos
20/11/2018 00h00 até 22/11/2018 00h00
Escola do Legislativo da Câmara de Aracaju
Objetivo: Fornecer Subsídios às câmaras municipais para revisão e atualização das marcos jurídicos municipais: Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno. Público: Parlamentares e servidores que estejam discutindo mudanças no Regimento Interno da Câmara e/ou na Lei Orgânica Municipal. Assessores com formação jurídica ou que acompanhem o tema. Interessados de instituições externas, como universidades.