Câmara debate assistência técnica gratuita em engenharia e arquitetura

Com o objetivo de discutir a “Assistência Técnica Pública Gratuita em Engenharia e Arquitetura no âmbito do Município de Aracaju”, por iniciativa do vereador Iran Barbosa (PT), o Parlamento da Capital realizou Audiência Pública, na tarde da terça-feira, 29, tendo como foco o conteúdo das leis Municipal 3.169/2004 e Federal 11.888/2008, que asseguram às famílias de baixa renda a assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social. 

Para debater o tema, participaram a diretora de Habitação da Empresa Municipal de Obras e Urbanização (Emurb), Tereza Cristina Santos Góes, que representou o presidente do órgão, Antônio Sérgio Ferrari; a arquiteta e urbanista Ana Maria Souza Martins Farias, presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Sergipe (CAU/SE); a professora doutora, arquiteta e urbanista Sarah Lúcia Alves França, representando o Centro de Estudos, Planejamento e Práticas Urbanas – CEPUR – do Departamento de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Federal de Sergipe (DAU/UFS); o também professor doutor da UFS, Fernando Antônio de Souza, representando o Coletivo Conversa de Subúrbio: Arquitetura em Pauta; e o engenheiro Carlos Antônio de Magalhães, o Magal, presidente do Sindicato dos Engenheiros de Sergipe (SENGE/SE).

O vereador Iran Barbosa destacou que a ideia da realização de uma Audiência Pública para discutir o tema partiu do debate feito pelo professor Fernando de Souza, a respeito da Lei Federal 11.888/2008, em Tribuna Livre realizada na Câmara Municipal de Aracaju, em abril deste ano. “Pela importância do tema e pelo alcance social que tem, naquele momento, nos sentimos provocados a trazer este debate novamente para esta Casa, mas de forma a envolver outros setores e a Administração Municipal, através da Emurb, para buscar formas de dar efetividade à lei, que existe no âmbito do nosso município desde 2004, mas não é aplicada”, explicou o parlamentar. 

Convênio com a PMA

A professora, arquiteta e urbanista Sarah França defendeu a proposta de convênio junto à Prefeitura Municipal de Aracaju (PMA) para efetivar o conteúdo da Lei Municipal 3.169/2004 e melhorar a qualidade de vida das populações que vivem em moradias precárias na Capital. “É importante enfatizar que existe um deficit habitacional no município de Aracaju de cerca de 20 mil moradias e muitas precisam de reformas que devem ser assistidas por profissionais de arquitetura e urbanismo para garantir qualidade nessas habitações e o direito à moradia digna”, defendeu.

Ainda segundo Sarah França, uma das ideias centrais da lei de assistência técnica pública e gratuita para projeto e construção de habitação de interesse social é desmistificar que o profissional arquiteto e urbanista existe só para atender às classes de renda mais elevada. “É preciso compreender que todos devem ter acesso a esses profissionais. Por isso a lei surge como uma espécie de SUS das habitações, para garantir que arquitetos e urbanistas possam atuar nas comunidades carentes, auxiliando as famílias com renda de zero a três salários-mínimos, inclusive, num estudo caso a caso, ajudando a apontar aquelas moradias que, estando em áreas de risco, as famílias deverão ser realocadas”, destacou.

Depois de 10 anos

A presidente do CAU/SE, Ana Farias, lembrou que, apesar da existência da lei federal de assistência técnica pública e gratuita para projeto e construção de habitação, há pouco conhecimento por parte da população acerca do conteúdo da lei e do direito que ela assegura. “Infelizmente, depois de dez anos, a lei ainda é muito pouco conhecida e aplicada. Fizemos aqui (em Tribuna Livre) o nosso primeiro grande debate sobre o conteúdo da Lei 11.888, e isso despertou o interesse do vereador Iran Barbosa, que nos permitiu vir aqui discutir novamente o tema, agora de uma maneira mais ampla, e isso nos deixa muito felizes”, destacou.

Para Ana Farias, tanto a Lei Federal 11.888/2008 quanto a Lei Municipal 3.169/2004 devem ser encampadas pelas diversas instâncias de Poder, nas esferas federal, estadual e municipal, num processo colaborativo e que envolva financiamento dos bancos públicos para que a assistência técnica gratuita para habitações de interesse social possa se efetivar. “Isso pode envolver também cooperativas, organizações não governamentais, os projetos de Extensão das universidades, entre outros organismos, para que se amplie o direito de acesso à moradia digna, à cidade, à arquitetura e ao urbanismo para as populações de baixa renda, ampliando, inclusive, os espaços de trabalho para os profissionais arquitetos, urbanistas e engenheiros. Não estamos pensando só na moradia em si, mas no entorno também, envolvendo pavimentação, saneamento básico e melhorias na qualidade de vida das pessoas”, defendeu.

Vontade política

O professor Fernando de Souza enfatizou a importância de debater na Câmara Municipal a assistência técnica pública gratuita em engenharia e arquitetura. Para ele, a iniciativa dá um passo adiante em relação a outras capitais brasileiras no sentido de buscar implementar a lei, que, na sua opinião, só depende de vontade política. “É importante destacar que a lei municipal já tem 14 anos de sancionada e que, na sua sanção, previam-se 60 dias para a sua implementação. Saímos na frente com Marcelo Déda, que sancionou antes da lei federal, mas ficamos meio que parados esses 14 anos. Agora estamos aqui, lutando para que a Prefeitura implemente a lei, faça os convênios e as comunidades mais carentes possam ser beneficiadas. Falta apenas vontade política”, disse.

Luta na Câmara

O ex-vereador e presidente do Senge/SE, Carlos Antônio de Magalhães, o Magal da Pastoral, destacou também a importância do Estatuto da Cidade no debate sobre o direito à moradia digna e à assistência técnica em habitação para famílias de baixa renda. Magal lembrou também que a Lei Municipal 3.169/2008 nasceu da luta do seu ex-colega de Partido dos Trabalhadores, Antônio de Góis, o Goisinho, no Parlamento de Aracaju. “Eu era vereador à época e Goisinho, que era muito minucioso e detalhista, e já bastante preocupado com esse tema da assistência técnica para habitações subnormais, propôs uma lei autorizativa ao Prefeito, antes mesmo da lei federal”, destacou, lembrando, ainda, que a cidade de Aracaju, administrada pelo então prefeito Marcelo Déda, do PT, foi premiada, nacionalmente, pelos projetos de recuperação de áreas de habitação subnormais, destacadamente, no bairro Coroa do Meio.

“Isso mostra que Aracaju sempre teve esse cuidado com as políticas de assistência às famílias de baixa renda no que diz respeito à moradia e à regularização fundiária. Por isso a nossa cidade atrai tantas famílias alagoanos e baianas, porque essas pessoas sabem que aqui a Prefeitura sempre tem essa preocupação com as políticas de habitação de baixa renda”, completou, ressaltando que ao dar-se efetividade à lei, serão abertos, também, mais campos de trabalho para os profissionais engenheiros, arquitetos e urbanistas.

Poucos recursos

A diretora de Habitação da Emurb, Tereza Cristina Santos Góes, expôs as dificuldades encontradas pela Administração Municipal para ampliar a oferta de habitações de interesse social, como o pouco acesso a recursos federais e os poucos profissionais responsáveis por dar assistência técnica em consultorias para a população de baixa renda. Mas, afirmou que o órgão está aberto a receber as contribuições das entidades de classe, como CAU, CEPUR, CREA e SENGE. “Os recursos do município para habitação popular são poucos e os recursos federais estão difíceis pela situação que o país vive. Então, precisamos do apoio de vocês. Estamos abertos a receber essas contribuições para pôr em prática tudo o que está na legislação”, disse, informando que o processo de implantação da assistência técnica para imóveis de baixa renda está previsto na Política de Habitação da gestão Edvaldo Nogueira, dentro do Planejamento Estratégico do município.

Indicação e pedido de audiência

O vereador Iran Barbosa agradeceu a participação dos representantes de todas as entidades presentes e da Administração Municipal, além dos estudantes e professores, o que, na sua opinião, valorizou sobremaneira o debate. O parlamentar destacou que tomou duas iniciativas importantes para buscar dar efetividade à lei que assegura às famílias de baixa renda a assistência técnica pública e gratuita para projeto e construção de habitação de interesse social. 

Iran solicitou à representante da Emsurb que buscasse junto ao presidente do órgão, Sérgio Ferrari, o reforço para o atendimento ao pedido de audiência já feito, por ofício, pelo Coletivo Conversa de Subúrbio – que envolve também o CAU/SE e o CEPUR –, para que o Prefeito Edvaldo Nogueira receba o grupo e ouça os pleitos dos arquitetos, urbanistas e engenheiros sobre a implementação da Lei Municipal 3.169/2008.

O petista também deu entrada na Indicação 1.112/2018, dirigida ao Poder Executivo Municipal, para que analise a pertinência de celebrar convênio para a implantação do Plano de Assistência Técnica Pública Gratuita em Engenharia e Arquitetura no âmbito do Município de Aracaju. “Precisamos garantir ao povo da nossa cidade, sem distinções, o direito de morar dignamente. O primeiro passo já foi dado, já que a legislação existe. Mas como escreveu o poeta Carlos Drummond de Andrade, ‘os lírios não nascem das leis’. As leis são importantes, mas sabemos que elas sozinhas não operam as mudanças que queremos. É necessário que haja compromissos por parte da sociedade, do Poder Público e das entidades que fazem a fiscalização. E este é um papel que cabe à Câmara de Vereadores”, afirmou o parlamentar. 

“Não basta ter a Lei 3.169/2004 aprovada e sancionada. É tarefa nossa debater o conteúdo da lei, ouvir a sociedade quando a lei não está sendo respeitada e dar os devidos desdobramentos, dentro da nossa competência, para que ela se efetive. É o que estamos fazendo, esperando contribuir para que o conteúdo da lei seja aplicada, favorecendo as famílias que precisam dessa assistência”, disse Iran Barbosa.

Participaram, também, da Audiência Pública os vereadores Lucas Aribé (PSB) e Américo de Deus (Rede), professores e estudantes de arquitetura, urbanismo, e também de engenharia da Universidade Federal de Sergipe e do Instituto Federal de Sergipe (IFS), entre outros interessados no tema.