Acesso à Informação e Ouvidoria
|
Acesso à Informação (e-SIC)Canal exclusivo onde o cidadão pode solicitar um pedido de informação |
OuvidoriaAtravés da Ouvidoria o cidadão poderá elogiar, enviar sugestões, realizar uma |
Carta de Serviço ao UsuárioConheça os serviços que a Câmara Municipal de Aracaju oferece aos cidadãos. |
Também estamos disponíveis através dos canais: (79) 3512-2530
ouvidoria@aracaju.se.leg.br
Localização
Câmara Municipal de Aracaju - Sede Praça Olímpio Campos, nº 74 - Centro | Aracaju/SE CEP: 49010-040
Atendimento presencial
Segunda-feira à sexta-feira: das 7h às 13h. Colaboradores
Neyla Dantas de Souza - Ouvidora
Eduarda das Neves Santos - Assessora Parlamentar
|
| 
Unidade Setor Responsável Também estamos disponíveis através dos canais: (79) 3512-2530
Localização
Câmara Municipal de Aracaju - Sede
Praça Olímpio Campos, nº 74 - Centro | Aracaju/SE CEP: 49010-040
Atendimento presencial
Segunda-feira à sexta-feira: das 7h às 13h.
Colaboradores
Neyla Dantas de Souza - Ouvidora
Eduarda das Neves Santos - Assessora Parlamentar
|
|---|
|
Serviço de Informação ao Cidadão - Sic (presencial)O cidadão tem possibilidade de preencher o formulário abaixo e enviar para nosso SIC, por meio de correspondência física ou entregar pessoalmente, em nossa sede.
|
|---|
Lei de Acesso à Informação (LAI)
A Lei de Acesso à Informação (LAI), sancionada em 2011, é um marco legal que visa garantir o direito constitucional de acesso à informação pública por qualquer cidadão. A LAI estabelece regras claras para a divulgação de informações por parte dos órgãos e entidades públicas, promovendo maior transparência e participação social. A LAI determina que todas as informações produzidas ou custodiadas pelo poder público são públicas e que o acesso a elas é a regra, e o sigilo, a exceção. Isso significa que qualquer cidadão pode solicitar informações aos órgãos públicos, sem necessidade de apresentar motivo, e que o órgão público tem o dever de responder. A LAI também estabelece procedimentos para que a administração pública responda às solicitações de informação, prazos para resposta, mecanismos de recurso em caso de negativa de acesso, entre outros aspectos. A implementação da LAI contribui para a promoção da transparência pública, o combate à corrupção e o fortalecimento da democracia, permitindo que os cidadãos acompanhem e fiscalizem a gestão pública.
Ato de Regulamentação LAI da Câmara Municipal de Aracaju - 2023 |
|---|
|
DOCUMENTOS CLASSIFICADOS EM CADA GRAU DE SIGILO II - Rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura. (Art. 30, II, da Lei nº 12/527/2011) |
|---|
 |