Câmara aprova 20 proposituras nesta quarta-feira, 13

Na manhã desta quarta-feira, 13, os vereadores da Câmara Municipal de Aracaju apreciaram, durante a  Sessão Ordinária, 24 proposituras, sendo 11 Projetos de Lei, três Recursos, sete Requerimentos e três Moções. Por decisão dos parlamentares, a votação dos recursos foi adiada por uma semana.

Dos Projetos de Lei aprovados em Redação Final estava o de nº 106/2021, de autoria da vereadora Sheyla Galba (Cidadania), que reconhece a utilidade pública da Associação Mulheres de Peito.

Também em Redação Final foi aprovado o Projeto de Lei nº 87/2021, de autoria de Anderson de Tuca (PDT), que dispõe sobre penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no Plano Nacional, Estadual e/ou Municipal de imunização contra Covid-19.

Já em 2ª votação foi aprovado o Projeto de Lei nº 58/2021, de autoria de Ricardo Vasconcelos (Rede). A propositura proíbe no âmbito do município de Aracaju, a utilização de sacos plásticos para acondicionar faturas concessionárias de serviços públicos. 

Para que qualquer Projeto de Lei entre em efetividade é necessário a sua apreciação em 1ª, 2ª, 3ª votação e Redação Final. Após toda consideração feita em Plenário, o PL segue para sanção do Executivo.

O Requerimento nº 404/2021, de autoria da vereadora Linda (PSOL), solicita à Prefeitura Municipal de Aracaju informações acerca da destinação/investimentos dos valores auferidos a título de royalties oriundos da indústria petrolífera em Aracaju. A propositura foi aprovada.