{"provider_url": "https://www.aracaju.se.leg.br", "title": "Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados - LGPD", "html": "<h2><span>O que \u00e9 a LGPD?</span></h2>\r\n<p><span>A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados - LGPD, Lei n\u00ba 13.709/2018</span><span>, disp\u00f5e sobre o\u00a0</span><span>tratamento</span><span>\u00a0de\u00a0</span><span>dados pessoais</span><span>, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.</span></p>\r\n<h3><span>Com vig\u00eancia 18 de setembro de 2020, todo o tratamento de dados pessoais deve ser realizado em observ\u00e2ncia aos dispositivos da Lei, ou seja, devem estar de acordo com os seus princ\u00edpios, bases legais e demais diretrizes legais.</span></h3>\r\n<p><span><br /></span></p>\r\n<h2>Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais</h2>\r\n<p>O\u00a0<span>Encarregado</span>\u00a0atua como canal de comunica\u00e7\u00e3o entre a C\u00e2mara Municipal de Aracaju, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD).</p>\r\n<p><span>Encarregado:</span>\u00a0Marcos Santana Silva</p>\r\n<p><span>Endere\u00e7o:</span>\u00a0<span>Pra\u00e7a Ol\u00edmpio Campos, n\u00ba 74 - Centro.\u00a0</span><span>Aracaju/SE - CEP: 49.010-040</span></p>\r\n<p><span>Telefone: (79) 3512-2530</span></p>\r\n<p><span>E-mail: lgpd@aracaju.se.leg.br</span></p>\r\n<p><span><br /></span></p>\r\n<p><span><br /></span></p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.aracaju.se.leg.br/author/adm", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Aracaju", "type": "rich"}