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\r\n| \r\n \u00a0 \r\n | \r\n\r\n 1 - Como posso fazer um pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o? \r\n | \r\n\u00a0 | \r\n
| \u00a0 | \r\n\r\n Para apresentar um pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o a \u00f3rg\u00e3os e entidades do Poder Legislativo Municipal, acesse o\u00a0Sistema de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o (e-SIC)\u00a0ou dirija-se \u00e0 nossa sede para solicitar a informa\u00e7\u00e3o desejada. \r\n | \r\n\u00a0 | \r\n
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| \u00a0 | \r\n\r\n Sim.\u00a0 Como regra, as informa\u00e7\u00f5es produzidas pelo setor p\u00fablico s\u00e3o p\u00fablicas e devem estar dispon\u00edveis \u00e0 sociedade. No entanto, h\u00e1 alguns tipos de informa\u00e7\u00f5es que, se divulgadas, podem colocar em risco a seguran\u00e7a da sociedade ou do Estado.\u00a0\u00a0 \r\nEm se tratando de informa\u00e7\u00f5es pessoais e sigilosas, a LAI estabelece que o Estado tem o dever de proteg\u00ea-las. Estas informa\u00e7\u00f5es devem ter acesso restrito e serem resguardadas n\u00e3o s\u00f3 quanto \u00e0 sua integridade, mas contra vazamentos e acessos indevidos.\u00a0\u00a0 \r\nSe o pedido de acesso for negado, \u00e9 direito do requerente receber comunica\u00e7\u00e3o que contenha as raz\u00f5es da negativa e seu fundamento legal, as informa\u00e7\u00f5es para recurso e sobre possibilidade de apresenta\u00e7\u00e3o de pedido de desclassifica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o sigilosa, quando for o caso (art. 11). \r\n | \r\n\r\n |
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| \u00a0 | \r\n\r\n Poder\u00e3o ser negadas: \r\n\r\n\r\n Ainda, de acordo com o art. 13 do decreto 7.724/2012, poder\u00e3o n\u00e3o ser atendidos pedidos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o: \r\n\r\n\r\n Ainda, durante o processo de tomada de decis\u00e3o ou de edi\u00e7\u00e3o de ato administrativo, os documentos preparat\u00f3rios utilizados como seus fundamentos poder\u00e3o ter o acesso negado. Por\u00e9m, com a edi\u00e7\u00e3o do ato ou decis\u00e3o, o acesso a tais documentos dever\u00e1 ser assegurado pelo poder p\u00fablico (art. 20 da LAI). \r\n | \r\n
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| \u00a0 | \r\n\r\n Prazos de resposta ao cidad\u00e3o: O acesso \u00e9 imediato. Caso n\u00e3o seja poss\u00edvel o acesso imediato o prazo \u00e9 de 20 (vinte) dias, sendo poss\u00edvel a prorroga\u00e7\u00e3o por 10 (dez) dias, mediante justificativa. (art. 15 \u00a71\u00ba e art. 16 da Lei 9.262/2013) \r\nProcedimento referente \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do pedido: \r\nArt. 15. Recebido o pedido e estando a informa\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel, o acesso ser\u00e1 imediato. \r\n\u00a7 1\u00ba Caso n\u00e3o seja poss\u00edvel o acesso imediato, o SIC dever\u00e1, no prazo de at\u00e9 20 (vinte) dias \r\n | \r\n\u00a0 | \r\n
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| \u00a0 | \r\n\r\n Em caso de insatisfa\u00e7\u00e3o\u00a0 com a resposta ou o n\u00e3o atendimento o cidad\u00e3o\u00a0 poder\u00e1 apresentar um recurso. O prazo para interpor esse recurso \u00e9 de 10 (dez) dias a partir do recebimento da decis\u00e3o/ resposta inicial, para que nesse per\u00edodo o cidad\u00e3o possa contestar a decis\u00e3o inicial, (art.21 da Lei 9.262/2013). \r\nAutoridade competente para o exame dos pedidos: Neyla Dantas de Souza. \r\n | \r\n\u00a0 | \r\n
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