{"provider_url": "https://www.aracaju.se.leg.br", "title": "Mesa Diretora", "html": "
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Compet\u00eancia e atribui\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora conforme Regimento Interno
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Art. 12\u00a0A Mesa da C\u00e2mara, a quem compete a representa\u00e7\u00e3o do Poder e o exerc\u00edcio
das fun\u00e7\u00f5es diretiva, executiva e disciplinar dos trabalhos legislativos, comp\u00f5e-se de
Presidente e dos 1\u00ba e 2\u00ba Secret\u00e1rios.

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\u00a7 1\u00ba\u00a0O Presidente, em sua aus\u00eancia, deve ser substitu\u00eddo pelo Vice-Presidente.

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\u00a7 2\u00ba\u00a0O 1\u00ba Secret\u00e1rio, em sua aus\u00eancia, deve ser substitu\u00eddo pelo 2\u00b0 Secret\u00e1rio; na
aus\u00eancia deste, o substituto \u00e9 o 3\u00ba Secret\u00e1rio.

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\u00a7 3\u00ba\u00a0Nas Sess\u00f5es, verificada a aus\u00eancia dos membros da Mesa e seus substitutos legais,
deve assumir a Presid\u00eancia o Vereador mais idoso entre os presentes.

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\u00a7 4\u00ba\u00a0O Presidente pode convidar qualquer Vereador para fazer \u00e0s vezes de Secret\u00e1rio,
na falta eventual do substituto.

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Art. 13\u00a0O mandato dos membros da Mesa deve ser de dois (2) anos, permitida a
reelei\u00e7\u00e3o sucessiva para o mesmo cargo, uma \u00fanica vez.

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Art. 14\u00a0\u00c0 Mesa compete, al\u00e9m das atribui\u00e7\u00f5es consignadas em outras disposi\u00e7\u00f5es
regimentais:
I \u2013\u00a0tomar as provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 regularidade dos trabalhos legislativos;
II \u2013\u00a0propor, privativamente, ao Plen\u00e1rio a aprova\u00e7\u00e3o do regulamento de seus servi\u00e7os;
III \u2013\u00a0promulgar Emendas \u00e0 Lei Org\u00e2nica Municipal, Decretos Legislativos e Resolu\u00e7\u00f5es
da C\u00e2mara.

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