{"provider_url": "https://www.aracaju.se.leg.br", "title": "Elber Batalha informa que vota\u00e7\u00e3o dos embargos do IPTU \u00e9 adiada", "html": "<p>Na manh\u00e3 desta quarta-feira, 16, o desembargador Di\u00f3genes Barreto, relator dos Embargos Declarat\u00f3rios, negou o provimento ao recurso interposto pelo PSB rejeitando o pedido dos valores pagos do IPTU pela popula\u00e7\u00e3o, bem como o pedido de efic\u00e1cia imediata da decis\u00e3o anteriormente proferida. Em seguida, o desembargador Alberto Romeu, pediu vistas dos autos do processo, retirando o recurso da pauta do julgamento.<span>\u00a0</span></p>\r\n<p>Segundo o presidente Municipal do PSB e l\u00edder da sigla na C\u00e2mara Municipal de Aracaju (CMA), Elber Batalha (PSB), o partido pretende durante esse per\u00edodo de vistas mostrar sua tese jur\u00eddica aos 11 desembargadores que ainda votar\u00e3o os embargos declarat\u00f3rios. \u201cO PSB informa que vai aproveitar este tempo de vistas para, individualmente, mostrar nossa tese jur\u00eddica a todos desembargadores, um a um, apresentado a import\u00e2ncia da retroatividade dos efeitos da decis\u00e3o, bem como a sua efic\u00e1cia imediata para que em 2019 os aracajuanos paguem um IPTU mais justo e acess\u00edvel a todos\u201d, informou Elber.<span>\u00a0</span></p>\r\n<p><b>Embargos Declarat\u00f3rios do PSB x IPTU</b><span>\u00a0</span></p>\r\n<p>Embargos Declarat\u00f3rios nada mais s\u00e3o que um recurso jur\u00eddico pelo qual uma das partes de um processo judicial pede ao juiz que esclare\u00e7a determinados aspectos de uma decis\u00e3o proferida quando h\u00e1 alguma d\u00favida, omiss\u00e3o, contradi\u00e7\u00e3o ou obscuridade. Como na quest\u00e3o do IPTU pairaram diversas d\u00favidas sobre o pagamento do imposto, a exemplo se quem j\u00e1 pagou iria receber de volta o valor, sobre quem est\u00e1 efetuando o pagamento em parcelas, se deve continuar pagando e com base em qual lei, sobre como deve agir quem ainda n\u00e3o pagou. O PSB apresentou esses embargos e o Tribunal deve decidir agora essas quest\u00f5es.<span>\u00a0</span></p>\r\n<p>O PSB apresentou tr\u00eas embargos; O primeiro para que a popula\u00e7\u00e3o possa ser ressarcida pelo imposto que pagou indevidamente. Se o TJ n\u00e3o conceder o ressarcimento a todas as pessoas, j\u00e1 fazemos o pedido para que pelo menos quem entrou na justi\u00e7a seja ressarcido. Outro pedido \u00e9 acerca dessa decis\u00e3o de inconstitucionalidade do IPTU tenha efic\u00e1cia imediata, para que nenhum recurso interposto pelo prefeito Edvaldo Nogueira mantenha os aumentos que ele deu tenha efic\u00e1cia de suspender o benef\u00edcio que j\u00e1 foi concedido. E o \u00faltimo pedido \u00e9 para que a popula\u00e7\u00e3o, a partir de janeiro de 2019, pague o IPTU no valor antigo, ou seja, no menor valor.</p>", "author_name": "Luciana Gon\u00e7alves, Assessoria de Imprensa do parlamentar", "version": "1.0", "author_url": "https://www.aracaju.se.leg.br/author/Luciana Gon\u00e7alves, Assessoria de Imprensa do parlamentar", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Aracaju", "type": "rich"}