{"provider_url": "https://www.aracaju.se.leg.br", "title": "Lei institui o Selo Aju Emprega + Mulher", "html": "<p align=\"justify\">A mulher em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social geralmente tem mais dificuldade para se inserir no mercado de trabalho e, tendo em vista essa realidade, o projeto de lei n\u00b0 13/2025 foi elaborado. De autoria do vereador Elber Batalha (PSB), o projeto foi aprovado pelo Poder Executivo, tornando-se a lei n\u00b0 6208/2025.</p>\r\n<p align=\"justify\">Ela institui o Selo Aju Emprega + Mulher, com o objetivo de certificar as empresas que contratarem mulheres em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social. O objetivo \u00e9 estimular a contrata\u00e7\u00e3o, a perman\u00eancia no trabalho e a valoriza\u00e7\u00e3o salarial de mulheres que estejam nessa situa\u00e7\u00e3o no munic\u00edpio de Aracaju.\u00a0\u00a0</p>\r\n<p align=\"justify\">Al\u00e9m disso, a lei estabelece que o Selo AJU Emprega + Mulher ser\u00e1 concedido a empresas p\u00fablicas e privadas localizadas no munic\u00edpio que adotarem medidas de contrata\u00e7\u00e3o, perman\u00eancia no trabalho e valoriza\u00e7\u00e3o salarial de mulheres em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social, com prioridade para as mulheres negras e ind\u00edgenas; que tenham filhos com at\u00e9 17 \u00a0anos de idade; que residam em vilas, favelas ou outras \u00e1reas de interesse social; \u00a0inscritas no Cadastro \u00danico para Programas Sociais do Governo Federal (Cad\u00danico); \u00a0em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar; com trajet\u00f3ria de vida nas ruas; ou que tenham alguma defici\u00eancia ou doen\u00e7a rara.</p>\r\n<p align=\"justify\">O dispositivo legal ainda determina que as empresas que se habilitarem a receber o Selo AJU Emprega + Mulher dever\u00e3o prestar contas periodicamente sobre o cumprimento dos requisitos e crit\u00e9rios definidos. A lei tamb\u00e9m deixa claro que o selo ter\u00e1 sua validade determinada por regulamento, podendo ser renovado mediante comprova\u00e7\u00e3o da continuidade e da efetividade das medidas institu\u00eddas.</p>\r\n<p align=\"justify\">Sendo assim, a aprova\u00e7\u00e3o desta lei reconhece e valoriza as empresas que adotam pol\u00edticas de inclus\u00e3o social, constituindo um incentivo \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da equidade e \u00e0 gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda, o que contribui diretamente para o desenvolvimento econ\u00f4mico e social da cidade de Aracaju.</p>", "author_name": "Fernanda Nery - Ag\u00eancia CMA", "version": "1.0", "author_url": "https://www.aracaju.se.leg.br/author/Fernanda Nery - Ag\u00eancia CMA", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Aracaju", "type": "rich"}