A C\u00e2mara Municipal de Aracaju (CMA) aprovou na manh\u00e3 desta ter\u00e7a-feira, 21, nove proposituras durante a sess\u00e3o. Dessas, 7 foram Projetos de Lei (PL) e 2 Projetos de Resolu\u00e7\u00e3o (PR).
\r\nO Projeto de Lei n\u00ba 281/2021, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa despesa do munic\u00edpio de Aracaju para o exerc\u00edcio de 2022, foi aprovado em 1\u00aa vota\u00e7\u00e3o. A LOA deve ser apreciada em 2\u00aa vota\u00e7\u00e3o, com emendas, 3\u00aa vota\u00e7\u00e3o e Reda\u00e7\u00e3o Final nos pr\u00f3ximos dias.\u00a0
\r\nO Projeto de Lei n\u00ba309/2021 foi aprovado com urg\u00eancia e altera a Lei n\u00ba 4.280, que disp\u00f5e sobre o com\u00e9rcio de alimentos em logradouros, \u00e1reas e vias p\u00fablicas, ve\u00edculos automotores, tais como food trucks, trailers, furg\u00f5es e outros equipamentos similares, que foi aprovada pela CMA em 2016.
\r\nJ\u00e1 a Mesa Diretora da CMA aprovou o Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba18/2021 que regulamenta a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Federal n\u00ba 13.709/2018, Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, no \u00e2mbito do Poder Legislativo Municipal de Aracaju. O PR prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o para implanta\u00e7\u00e3o da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD). Nitinho explicou que dar\u00e1 mais seguran\u00e7a aos dados que s\u00e3o expostos pelo parlamento. \u201cJ\u00e1 fomos vitimas de hackers e a cria\u00e7\u00e3o desse programa \u00e9 justamente para fortalecer cada vez mais a seguran\u00e7a de todos os dados dos servidores desta casa e do Poder Legislativo\u201d, explicou.
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