Tr\u00eas proposituras de autoria do Poder Executivo voltaram \u00e0 pauta da Ordem do Dia da C\u00e2mara Municipal de Aracaju (CMA) durante esta quinta-feira, 11. Os projetos que tratavam sobre IPTU, C\u00f3digo Tribut\u00e1rio e opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito foram apreciados e aprovados em 2\u00ba vota\u00e7\u00e3o com a apresenta\u00e7\u00e3o de emendas sendo bastante debatidos entre os pares da Casa. A Sess\u00e3o se prolongou at\u00e9 o fim da tarde.
\r\nPL 85/2019
\r\nO primeiro projeto discutido pelos vereadores foi o Projeto de Lei n 85/2019, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a Prefeitura contratar opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito relativas ao Programa Nacional de Apoio \u00e0 Gest\u00e3o Administrativa e Fiscal dos Munic\u00edpios Brasileiros \u2013 PNAFM III, com a Caixa Econ\u00f4mica Federal, com a garantia da Uni\u00e3o. A propositura foi aprovada em 2\u00aa discuss\u00e3o pela ampla maioria dos vereadores por 17 votos Sim e cinco votos n\u00e3o.
\r\nDurante a 2\u00ba vota\u00e7\u00e3o foram apresentas cinco emendas, uma de autoria do vereador Lucas Arib\u00e9 (PSB) e as outras quatro de v\u00e1rios vereadores. Das emendas apresentadas, duas foram rejeitadas nas comiss\u00f5es e tr\u00eas aprovadas nas comiss\u00f5es e rejeitadas em Plen\u00e1rio.
\r\nO vereador Isac Silveira (PCdoB) utilizou a Tribuna da C\u00e2mara e afirmou que o empr\u00e9stimo \u00e9 necess\u00e1rio para modernizar o sistema e acabar com a sonega\u00e7\u00e3o. \u201cA gente tem uma capacidade de endividamento muito alta e temos que respeitar a hombridade que o prefeito Edvaldo Nogueira tem no trato da coisa p\u00fablica. N\u00f3s estamos falando aqui de 17 milh\u00f5es para modernizar a fiscaliza\u00e7\u00e3o e acabar com a sonega\u00e7\u00e3o. Qual munic\u00edpio n\u00e3o quer acabar com a sonega\u00e7\u00e3o? N\u00e3o existe\u201d.
\r\nEm aparte, o vereador Anderson de Tuca (PRTB) explicou a utilidade do PNAFM. \u201cO Programa Nacional de Apoio \u00e0 Gest\u00e3o Administrativa e Fiscal dos Munic\u00edpios Brasileiros serve para os munic\u00edpios que querem fazer a moderniza\u00e7\u00e3o fiscal. Esse programa empresta at\u00e9 150 milh\u00f5es aos que querem esta moderniza\u00e7\u00e3o e a prefeitura est\u00e1 pedindo 17 milh\u00f5es e afirmo mais uma vez que este dinheiro deve ser utilizado para isto\u201d.
\r\nO vereador Elber Batalha (PSB) disse que a contrata\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos pode levar o munic\u00edpio ao endividamento desnecess\u00e1rio. \u201cLembro que o Governo do Estado j\u00e1 adotou esta postura de v\u00e1rios empr\u00e9stimos e hoje vemos a consequ\u00eancias destes atos. N\u00f3s temos que entender que a sa\u00fade de um munic\u00edpio depende da serenidade de n\u00e3o se endividar. Se o prefeito realmente economizasse com cargos comissionados como ele havia proposto no in\u00edcio de sua gest\u00e3o n\u00e3o haveria necessidade da contrata\u00e7\u00e3o deste montante\u201d.
\r\nPL Complementar 1/2019
\r\nO Projeto de Lei Complementar n 1/2019, altera, revoga e acrescenta dispositivo da Lei 1.547 e altera\u00e7\u00f5es posteriores, que institui o c\u00f3digo tribut\u00e1rio municipal e normas do procedimento administrativo fiscal. O projeto teve apenas uma emenda coletiva apresentada pelos parlamentares. O PL foi aprovado em 2\u00aa vota\u00e7\u00e3o com 16 votos favor\u00e1veis e quatro contr\u00e1rios.
\r\nDefendendo a aprova\u00e7\u00e3o do Projeto, o vereador Isac Silveira convidou os parlamentares para um racioc\u00ednio sobre a propositura. \u201cParem para raciocinar, o estatuto das cidades j\u00e1 autoriza sobre a laje. Estamos corrigindo isto com o Projeto, o direito da laje. O im\u00f3vel j\u00e1 tem a escritura, o ITBI da parte t\u00e9rrea \u00e9 seu, \u00e9 uma parte \u00fanica, o projeto estabelece a autonomia deste outro im\u00f3vel. Quando se coloca uma entrada independente, est\u00e1 criando outro im\u00f3vel. Quem mora nos bairros mais pobres querem ter seus im\u00f3veis legalizados, que ter seu patrim\u00f4nio e dizer que \u00e9 seu para poder deixar para seus filhos. Quanto \u00e0 isen\u00e7\u00e3o, estamos afirmando que aqueles que est\u00e3o isentos ir\u00e3o permanecer, al\u00e9m de mais 13 mil fam\u00edlias\u201d.
\r\nO vereador Elber Batalha elogiou os parlamentares pela uni\u00e3o em enviar uma emenda coletiva. \u201cDe todos os males do pacote do mal, este \u00e9 o pior de todos. Para compreender este projeto tive que recorrer a v\u00e1rios livros e c\u00f3digos tribut\u00e1rios para entender este projeto. Hoje, o que diz o projeto, \u00e9 que mesmo que voc\u00ea ganhe um sal\u00e1rio m\u00ednimo e sua casa esteja avaliada em mais de 160 mil, voc\u00ea vai perder a isen\u00e7\u00e3o. A segunda maldade vai para os empres\u00e1rios, diminuindo o desconto do ISS que era 20% para at\u00e9 10%, isso quem vai decidir \u00e9 a Prefeitura, tamb\u00e9m ser\u00e1 tributado o direito de laje\u201d.
\r\nPL 82/2019
\r\nO Projeto de Lei n\u00ba 85/2019, de autoria do Poder Executivo, aprovado por unanimada em 2\u00aa discuss\u00e3o com ressalvas da oposi\u00e7\u00e3o, concede remiss\u00e3o de d\u00e9bitos aos contribuintes do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), simplifica os procedimentos administrativos correspondentes. Os vereadores de oposi\u00e7\u00e3o apresentaram uma emenda que, mesmo aprovada nas comiss\u00f5es, foi rejeitada pela maioria dos parlamentares obtendo 15 votos n\u00e3o e quatro votos favor\u00e1veis \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.
\r\nOs vereadores Elber Batalha (PSB), Em\u00edlia Corr\u00eaa (Patriota), Lucas Arib\u00e9 (PSB) e Am\u00e9rico de Deus (Rede) aprovaram o PL com ressalvas. \u201cLamentamos que neste momento, a emenda que iria minimizar o impacto nos aracajuanos tenha sido rejeitada. Tentamos melhorar o projeto com a emenda que seria muito mais favor\u00e1vel aos aracajuanos\u201d declarou Em\u00edlia.
\r\nSess\u00f5es Extraordin\u00e1rias
\r\nAinda durante esta quinta-feira, foram abertas mais duas Sess\u00f5es Extraordin\u00e1rias para aprova\u00e7\u00e3o dos tr\u00eas projetos em 3\u00ba vota\u00e7\u00e3o e Reda\u00e7\u00e3o Final. \u00a0
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